Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

1 598 ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO 8-Resolução n. 268 de 16 de Outubro de 1854-Declara os limites policiaes e municipaes da freguezia e villa de Oeiras, com os de Muaná e Breves. 9-Lei 11. 280 de 2q de Agosto de 1856-Restitue á povoação de São Miguel de Melgaço, a sua an– tiga categoria de p::.irochia e villa e mai;-ca os respectivos limites. 10-Lei n. 479 de 6 de Março de 1865-Eleva á catego– ria de villa o lugar Curralinho, sob a invocação de S. João Baptista, e transfere para lá a séde do Município de Oeiras, que fica reduzido a freguezia. 11-Portaria de 20 de Novembro de 1866-Marca os li– mites da freguezia de S . João Baptista, creados no lugar denominado Curralinho pela lei provincial n. 479 de 6 de Março de 180, . 12-Lei n. 584 ele 23 de Outubro de 1868-Crêa as fre. guczias de S. Sebastião da Boa Vista e de Santã· rcm Novo; restitue á frcguezia ele Oeiras a cat~– goria de villa, e divide diversos districtos de paz. 13-Lei n. 934 de 3r de Julho de 187g-Eleva á catego– ria de villus as freguczias de Quatlpurú, do Mu– nicípio de Bragança, e a de lrituia, no de São Mi– guel do Guamá, e crêa uma capella curada no lugar denominado Bngrc, districto de Oeiras. 14-Portaria de 26 de Maio de 1884-Extingue a sub– delegacia de Bagre e subdivide o districto de Melgaço. 15-Lei n . 1.248 de 30 de Abril de 1886-Eleva á cate. goria de villa a freguczia de São Sebastião da Boa Vista . 16-Lei n. 1.306 de 28 de Novembro de 1887-Eleva á categoria de frcguczia a povoação de Bagre .