Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

586 ANNAES DA DIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO lNDICE DA LEGISLAÇÃO 1-Actas das Sessões do Conselho do Governo da Província do Pará-Sessões de 10 a 17 de Maio de 1833-Resolução sobre a nova divisão de ter– mos e Comarcas da Provincia-Art.º 2r. 2-Portaria de 27 de Abril de 1842-Divide a Comarca de Santarem em termos policiaes . 3-Resolução n. 252 de 2 de Outubro de 1854-Eleva á categoria de cidades as villas de Bragança, Obi– dos e Vigia . 4-Lei n. 339 de 3 de Dezembro de 1859-Transfcre a freguezia de Juruty para a margem do Amaso– nas, e marca os limites da mesma freguezia com a de Ohidos. 5-Lei n. 520 de 23 <le Setembro de 1867-Crt:1a a Co– marca de Ohidos. 6-Officio de 28 de A hril de 1868-Dccidc uma ques– tão de limites entre a Comarca de Villa Franca e a de Obidos, para a cobrança de impostos mu · nicipaes. 7-Lei n. 636 de 19 de Outubro de 1870-Estabelece e marca os limites· do Município de Alemqncr com os de Obidos e Santarem. 8-Lei n. 830 de 5 de Abril de 1875-Mar.:a os limi– tes da villa de Porto de Móz, com a de Souzel, e do Município de Alcmquer, com os de Santa– rem e Obidos C) -1.ci n. 1. 152 de 4 de Abril de 188.3-Elcva á cate– goria de Município as parochias de N. S. do Rosario de Collares, N. S . da Saúdo de Juruty e N. . S. da Conceição de Aveiro. 10-Port.1ria de 22 de Junho ele 188.3-Suh::livide os termos de übidos e Faro, em tres districtos es-