Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

574 ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO 20 -Portaria de 7 de Maio de 18%-Dá novas denomi– nações a diversas subdelegacias . 21-Lei n. 1.334 de 1g de Abril de rSSS-Divide em dois 0s districtos de paz da freguezia de Ourem; marca limites á nova vi lia de Anajás; restabelece a Co– marca de Ourem, e eleva á categoria de cidade a villa de Mazagão 22-Decreto n. r 14 de 22 de Março de 1890-Dissolve a Camara municipal da villa de Muaná. 23-Decrcto n. 115 de 22 de Março de 1890-Crêa um Conselhc de Intendencia Municipal na villa de Muaná. 24-Decreto n. 147 de 7 de Maio de r8qo-Crêa as Co– marcas de Muaná, Ponta de Pedras e Curuçá. 2í-Decreto n. 153 de 5 de Julho de 1890-Constitue com os Municípios de Curralinho e S. Sebastiao da Boa Vista, um termo reunido ao de Muaná, e crt3a no mesmo termo um officio de tabellião de notas e escrivão do civel. crime, commercio, or– phãos e jury. 26-Portaria ele 15 de Julho de 18q2-Divide em dois districtos judiciarias a Comarca de Muaná. 27-Portaria de rS de Julho de 1892-Divide em duas circumscripçõcs a Comarca de Ponta de Pedras. 28-Portaria de 31 de Dezembro de 18q4-Fixa a divi- são policial du fatallü. . 29-Lci n. 324 de ü de Julho d,• 18Q",-Diviàe o Estado civilmente cm cillaclcs, víllas, e povoações e de– clani a maneira de ser elevado qualquer lugar á categoria de povoação, vil la, ou cidade ( elevação a cidade ). 30-Dccreto n. 85 de 5 de Agosto de 1895-Marca O dia 7 de Setembro vindouro para a installação da ci– dade de Muaná .