Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

I MUNICIPIO DE MONTE ,,EGRO Monten egro e di spõe sobre a constituição do res– pectivo governo muni cipal. 7-Lei n. 709 de 22 de Outubro de 1901-Dá organi– zação provisoria ao te rritorio do Ari ca ry . 8-Lei n . 1.091 de 4 de Dezembro de 1901 - Crêa no Municipio do Aricary , subprefeituras de segu– rança . 9- Lei n . 820 de 14 de Outubro de 1go2- Constitue a Comarca do Ari cary em um só Município com a denominação de Montenegro e dá outras pro– videnci as a respeito. 10-Lei n. 930 de 25 de Outubro de 1904-Re forma a organização judici aria do Estado. 11-Decreto n. 1.347 de 27 de Dezembro de 1904-Crêa mais uma subprefe itura na Comarca do Aricary. 12-Decreto n. 1.411 de 3 de Aqril de 1906-Fixa os limites dos Muni cípi os de Chaves , Affuá e Ma– capá . 13-Decreto n . 1 .994 de 17 de Mai o de 1913- Créa uma collectori a das rendas do Estado na Guyana Bra– sileira, com séde no ri o Oyapock , Municipio de Montenegro . 14-Decreto n . 1.996 de r9 de Abril de 1913-Altera a divisão poli c ial do Município de Montenegro, Co– marca do Aricary. 15- Lei n . 1.448 de 20 de Outubro de 1914 - Transforma a povoação Ponta dos lndi os em vill a do O yapock . 16-Decreto n. 3.020-A de 13 de Novembro de 1914- Divide em du as c ircumscripções o unico distri cto judiciario da Comarca do Ari car y.