Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

562 ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO Com a "GUYANA FRA~CEZA", pelo thalweg do rio Oyapock, desde a fóz até suas nascentes; Com o "MUNICIPIO DE MACAPA'', por uma recta par– tindo das nascentes do rio Oyapock, até ás nascentes do rio Araguary, e pelo thalweg deste rio, desde as suas nascentes até á respectiva fóz; Com o "OCEANO ATLA)ITico·•, em toda a costa com– prehendida entre a fóz do rio Araguary e a fóz do rio Oyapock, abrangendo todas as ilhas existentes entre c:sses dois limites. ou pontos de referencia. INDICE DA LEGISLAÇÃO r-Decreto n. 938 de 21 de Janeiro de r9or-Declara incorporado ac Estado, o territorio do antigo con– testado entre e Brazil e a França. 2-Decrcto n. 939 de 21 de Janeiro de 1901-Estabelece medidas para a organiznção administrátiva pro– Yisoria da região comprehendida entre a margem esquerda do rio Arnguary e a direita do Oyapock, dando-lhe a denominação de Aricary e dividin– do-a em duas cir_;umscripções, com as denomi– nnções de Amapá e Cassiporé. 3-Lei n . 748 de 25 de Fevereir<.> de 1901-Auctorisa o go\ crnador do Estado a dar organização pro– visoria ao territorio do antigo contestado franco– hnisilciro. 4-Dccrcto n. r 021 de 25 de Maio de 1901-Dá or– ga111zação provisoria no tcrritor.io do Aricary. c,-Oecr~to _n. 1.062 de.: 7 de Agosto ele 19or-Divide o <l1stncto de Cassiporé e o territorio do Aricary cm quatro subprcfc1turas de segurança. 6-Lei n. 79S de 22 de Outubro de 19oi-Crôa no t _ . . d cr ntono o Aricnry, os Municipios de Amapá e •