Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

546 ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO deroga, e restabelece diverssas disposições de leis. 15-Potaria d e 1 q d e Ma rço de 1884- Altera a portaria ele 20 de Março de 1877 , qae subdividiu o termo de Igarapé -miry. 16-Portaria de r 1 d e Dezembro de 1884-Crêa uma subdelegacia no toga r de nominado rio Mojú. 17-Le i n. 1.307 de 28 de Novembro ele 1887 - Divide e m quatro os di strictos de paz da freguezia de Bre ves; cr êa distri ctos de paz na parochia de Af– f uá, e r eb,! ixa a freguezi as as vill as do Mojú e Ourem. 18-Le i n . r .399 d e 5 d e Outubro de 1389- Restaura os Mun icípios do Mojú, 'burem e Irituia; o juizado de paz d e Inha ngapy; a parochia e o Município ' <l e S. Se bastião da Boa Vista . 19-Decr eto n . 38 d e 15 d0 Feve re iro de 1890-Dis– :,o lve a Cama ra Muni cipal do Mojú . ::?o - Dec re to n . 39 de 15 de Fevere iro de 1890-Crêa um Con se lho de lntcndc ncia Municipal na villa do :tvl0jú . 21 - Portaria de 31 <l e Dezembro de 1804- Fixa a divi– são judiciaria do Estado . n - Le i 11. 783 d e 4 J c Outubro de 1go1-Ele va á ca– tego ri a d e po voação dive rsas localidades nos Mu– ni cípi os de Ba ião e Mojú . 2, - Dec reto 11. 1.290 de q d e Abril de 1904 --Crêa no Muni c ípi o do Mojú, primeiro di stri cto judi ciaria d a Comarcil de Igarapé -miry, ma is uma subpre– fc itura d e segurnnça. 24-Le i n . 930 de 25 de Outubro de 1904 - Re forma a o rga niza ção judi cia ria do Estado . 25 - Dccre to n . t .Jó::? de 22 de Ma rço de 1905 - Crêa mais uma ~ubprefc itura no Mu ;1i ci pio do Mojú, C oma r ca de Igu rapé-rniry.