Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

MUNICIPIO DE MOCAJUBA 535 6-Lei n. 9S7 de 12 Je Abril Je 18So-Marca os limites entre as parochias de Baião e Mocajuba, na pdrte de baixo do Tocantins. 7-Lei n. 1.094 de b Je Novembro de 1882-Revoga, deroga e restabelece diversas disposições de leis. 8-Lei n. 1.219 de r de Dezembro de 1885-Deroga o act. 1. 0 ela lei n. 987 de 28 de Novembro de 1880. 9-Lei n. 1.303 de 28 de Novembro de 18S7-Fixa o~ limite5 entre as vilh1s de l\locajuha e Baião. 10-Decreto n. 95 de 10 de .Março de 1890-Dissolve a Camara municipnl da villa de Mocajuba. 11-Decreto n. 96 de 10 ele Março de 1890-Crêa um Conselho de intendencia Municipal na villa de Mocajuba. 12- -Decreto n. q8 Je 7 de Maio de 18qo-Crêa os termos de Vizeu, Souzcl, Ahaeté, ltaituba, Maza– gão e Mocajuba. 13-Port~ria de 22 de Junho de 1890- Crêa uma dele– eia ele policia cm Mocnjubé1. 14-Decreto n. 226 de 28 de Novembro de 1890-Crêa as Comarcas de Aíiuá, Baião, Itaituba e Mllzagão e marca os seus limites. 15-Portaria de 31 de Dezembro Jc 1894-Fixa a divisão policial do Estado. 16-Lei n. 324 de 6 de Julho Je 1895 -Divide o Estado civilmente em cidades, villas, povoações e declara a maneira de ser elevado qualquer logar ú cate– goria de povoação, vi lia ou cidade (elevação a cidade ). q-Dccreto n. 117 de 18 de Setembro de 18q5-Crêa prefeituras de segurnnça 1 as cilbdes de ~loca– juha, Abadé, Currnlinho, Marapanim, Anajás e São Caetano de Odivellas. 18-Lei n. 422 de 16 de Maio de 1896-Eleva á catego-