Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

:-.!U~ICIPIO DE MELGAÇO 21 - D ec reto n . 328 d e 25 d e Set embro de r896-Divide e m c ircums cr ipçõcs o s trez di strictos jud iciad os da Comarca c.l e Breves . 22 - Dec rdo n. Soo d e r3 d e Ja ne iro d e rqoo-Crêa um di stricto polici a l no rio Laguna, Coma re,a de Bre– ves, com a d e nominação d e districto poli cial do rio La g una . 23-Dec re to n . 801 de 15 d e J a ne iro d e 1900 - Crêa mais uma circumsc ri pção no 2 . 0 di stri cto judic iaria ( Melga ço) , da Coma rca d e Brev es. 24-Dec ret o n . 1.250 d e 14 d e Outubro d e 1903- Crêa ma is uma c ircumsc rip ção judi cia ri a no 2. 0 districto ( i\1 c lg,1ço ),· da Coma rca d e Brev es. 25-Le i 11. 930 de 25 el e Outub ro d e 1904 - R e fo rma a o rga ni zação j udi c ia ri a do Estado. 26-D ec re to 11 . r. 36 1 de ó d e Ma rço d e 1905-Distri buc pelos d ist r ictos jud ic iari os d e Breves , Xing ú e Gu– ru pá , ás c irc um sc ripçõl's d e que o s mesmo s se compõem . 27- D ec re to n . 1 . 385 de 7 d e Ju nho d e 1905 - Fixa os li– mit es do i\l un icipio d e Bag re. 28-Dec re to n . 1. 485 d e 7 de Feve reiro de 1907 - Crêa mais uma c ircumsc ripç5.P judicia r ia ( Me lg,1ço), d ,1 C omarca d e Bre ves. 29-Dcc re to n . c. 507 ll c 27 Ll ü A br il de 1907 - Fixa o s limites dos Municip ios d e Maz~1gão,Al me iri m, P rai – nh a, Bre ves e: A1wjús. 3 o - Lc i n . 1 .02 r c.l e 18 d e Outub ro de 1907- A pprova o d ec reto n . 1.507 c.l c 27 de .\ b r il de 1907, pe lo que o G ove rn ador do fü, taJo fi xo u os li mites dos Mu– ni cípi os de Mazagão, Almei ri m, Prainha, Breves e Anajús. '1 - A nn:1c"' dn Jl lhl lnthrri ,. Arrh lvn Tomo l X.