Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

526 ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO <lendo aquelle predicamento a de Melgaço que fará parte da freguezia da nova vi lia como capella. 8--Lei n. 280 de 2q de Agosto de 1850-Restaura a villa de .Melgaço. q-Lei n. 1. 173 de 23 de Abril de 1883-Manda perten• ccr ao districto da villa de Melgaço a ilha deno– minada Bngre: assim como, ao districto da cidade de Breves, toda a margem direita e seus affluentes do rio Preto. 10-Portnria de 26 de Maio de 1884- Extingue a subde– legacia <le Bagre e subdivide o clistricto de Mel– gaço. r r-Portaria de 1. 0 de Setembro de 1884-Desliga do .3. 0 districto d ~ Melgaço a area comprehendida entre o ignrapé Areias e a fóz do rio Tajapurú . 12-Portnria de 29 de Abril Jc 1886-Dá nov,1 d -: nomi– nação ás subdckgncias do termo de Breves. 13-Lt;i 11. 1. 306 d0 28 de ;\'ovcn,hro de 1887 ~ Eleva a categoria de frcguczia a povoaçéi0 de Hagrc. q-Dccrdo n. r 22 d0 29 de ~larço dt; 181)0-Dissoh·c a Camara municipal de Melgaço . r5-Dccrcto n. 123 de 2<) de ~brço de 18rJo-Crt:il :1o Município Jc Melgaço :.im consclho de intenden– ci,1 municipéll. 16-Dccrcto 11 . llJ8 de q de üut11hro ele 1890 - Elcva ü categoria de -.·illn a freguczia dl' Bagn· . Ií •-- nccrl'to n. 202 de 1 3 dL' Outuhro de 18qo- CrC:a lllll '>L·gu11do distrkto de pn1, no .\11111icipio de 1'-Jclgaço . rH - Portnria de 13 de Julho de 18~11-CrC:a um<1 suhdck– g;1cia dL" policia 110 2. " districto de Melgaço. 19 -PorLm:1 dl' 5 de Jt1l'10 tk 1892-0i\·idc em trcz clis– lrido:-, .iudiciario:-. a Comarca de Hreves. 20 -..... Portnri.1 de ,, de DL'ZL·rnhrode 181)4- Fixa a divisüo p()}i cinl drJ Estado . u,