Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

_378 ANNAES DA BlllLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO selho de jurados e subdivide os respectivos ter– mos . 10-Lei n. r.397 de 4 de Outubro de 1889-Crêa na po– voação denominada Campina Seccn, no Alto Ma– rapanim, uma freguezia soh a denominação de Santa Luzia . 1 e- Decreto n. 63 de 20 de Fevereiro de 1890-Dissolve a Cnruara municipal da villa de Marapanim. 12-Decreto n. 64 de 20 de Fevereiro de 1890 - Crêa um conselho de intendencin municipal na villa de Marapanim. 13 - Decrcto n. 147 de 7 de Maio de 1890-Crêa as Co · marcas de Muaná, Ponta de Pedra e Curuçá. 14-Decreto n. r54 de 8 de Julho de 1890-Annexa á Comarca de Cintra o termo de Marapanim. 15-Decreto n. 159 Je 12 de Julho de 1890- Declara os limites entre a Yilla de Curuçá e o termo de Ma– rapanin1. 1h--Dccrcto de 2S de Julho de 18<)0 -:...CrC:a um 2. '' dis– tricto ele paz c m Campinn Sccca, 1\lto Marapanim. 17-Uccrcto n. 183 de 22 ele Agosto de 1890-J\larca os limites do 2. 0 districto de paz da povonçfio de Cnmpina Secca . 18-Poriaria de 29 de Mnio de 1891-Extinguc n 2 .· subdelegacia de Marnpanim . 19-Portaria de 7 de Junho de 1892-Dividc a Comarrn • de Cintra cm dois districtos jud1ciarios. 20-Dccrc to ;1. r. 9 4 2 de 24 de Outubro de 1fü>2 --C1éu trc s subprcfcituras de scgurnnça p11hlica no 2 . 0 districto judicinrio da Comarca de Marncal1li. 21 - Portaria de 31 de Dczcmhro de 18<14-- Fix.1 .i di– \ ' Í5ào policinl Llu Estado . 22 - Lei n. 324 de ó de Junho de 1895 - Divide o fütado clvilmentc em cidades , villas , povonç,)r~ e de~