Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

MUNICIPIO DE MARAPANIM 377 INDICE DA LEGISLAÇÃO 1-Lei n. 610 de 21 de Outubro ele 1869-Crêa urna no\'a freguezia no rio Marapanim, <lo districto de Cúruçá, sendo sua séde a povoação de Bom In– tento. 2-Portaria de 6 de Fevereiro ele 1871-Crêa uma subdelegacia de policia na nova freguezia de Ma– rapanirn e_ marca-lhes os respectivos limites. 3-Lei n. 802 de 4 de Março de 1874-Eleva á catego– ria de villa a freguezia de Marapanim e marca– lhes os respectivos limites, bem como os de al– gumas pai-ochias da Provinda. 4-Lei n . 840 de 19 de Abril de 1875-Marca os limi– tes das freguezias de Curuçá e Marapan im. 5-Lei n. 84c; de 23 de Abril de 1875-Crêa a Comarca de tintr<1, composta de diversas freguezias. 6-Portaria de 20 de Maio de iS 75- Subdivide na fórma do :irt. o. º § 4. 0 do decreto n. 4.824 de 22 de Novembro de 187 r, cada um dos termos da Vigia e Cintra em tres districtos espee iaes . 7-Lei n. 886 de 18 de Abril de 1877-Decreta a di– visão municipnl e parochial entre as villas de Curuçá e Marapnnim; eleva á categoria de villa a frrguczia de Ponta de Pedrns e para ella trans– fere n sédc do termo da Cachoeira, e dcsannexa da freguczia de Currnlinho para a de S. Sebastião dn Boa Vista, ü tcrritorio comprehendido eRtrc os rios Pucú e Pncujutá . 8-Portaria de 9 de Dezembro de 1881-Subdivide em trcs districtos espcciues os termos reunidos de Cintrn e Marnpanim. 9-Portariu ele 24 de Março de 1881-Crên um rnn-