Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

~1UNIC1PIO DE MARACANÃ 37 1 assú, determinando os respectivos limites e dá outras providencias. 21-Lei n. 986 de 27 de Outubro de 1906-Transfere o 2°. districto da Comarca de Curuçá para a da Vigia o 2. 0 da Comarca de Maracanã parn a de Cu– ruçá. 22-Decreto n. 1.516 de 20 de Junho de 1907-Crêa uma subprefeiturn de segurança publica em ~antarem Novo, Municipio ·de Maracanã. 23-Decreto n . r .57 I de 17 de Outubro de 1908-Crêa mais uma circumscripç.ão no 2°. districto judiciario ( Marapanim ), da Comarca de Curuçá. 24-Lei n. 1.074 ele 7 de Novembro de 1908-Transfere para ª· Villa de lgarapé-assú, séde do Municipio do mesmo nome, a séde da Comarca de Maracanã e faz a divisão judiciaria da referida Comarca. 25-Decreto n. 1 .600 de 13 de Março de 1909-Crêa mais uma circumscripção no 2°. districto judiciario da Comarca de Marac<1nã . 26-Decreto n. 1.619 de 26 de J\larço de 1909-Crêa mai~ uma drcumscripção no 2°. districto judiciaria ( Mnrapanim ), da Comarca de Curuçá. 27-Decreto n. r .(> J I de 24 de Agosto de 19oq-Crêa mais uma circumscripção do 1°. districto judiciaria, lgarapé-assú, da Comarca de Maracanã. 28-Decrcto n. 1 .632 de 26 ele Agosto de 1909-Regula- riza a divisão judiciaria da Comarca de Maracanã. :;i9-Decreto n. 1.639 de 11 de Outubro de 1909-Alteni os limites da suhprclciturn do Livramento e Crên mais uma no Município de Igarape-assú. 1 o-Decreto n. 1.705 de I de Julho de 1910-Fixa data para a in~tallação dn 2." circumscripção ( Santarcm Novo ), do 2. 0 districto judiciaria (Maracanã ), da Comarca do mesmo nome