Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

M.UNICIPIO D11 MARACANÃ do rio Marapélnim, descle o ponto em que recebe o rio Cuinarana, até á sua fóz; Com o "OCEANO ATLANTico " , pela costa comprehen– dida entre as fózes dos rios Marapanim e Urindeua, in– clusive as ilhas comprehendidas entre essas duas refe– rencias. INDlCE DA LEGISLAÇÃO 1-Actas dos Sessões do Conselho do Governo da Pro- . vincia do Pará-Sessão de ro á 17 de Maio de 1833-Resolução sobre a nova divisão de termos e Comarcas da Provincia-Art. 5°. Trata dos li– mites da villa de Cintra. 2-Lei n. 802 de 4 de Março de 1874-Eleva á catego– ria de villf.l a freguezia de Marapanim e marca– lhes os respectivos limites, bt:m assim os de al– gumas outras purochias da provincia. 3-Lei n. 845 de 23 de Abril de 1875-Crêa a Comarca de Cintra, composta de diversas freguezias. 4-Portaria de 20 de Maio de 1875 --Subdivide na fórma do Art. bº. 9 4°. do decreto n . 4.824 de 22 de No– vembro ele 1871, cnda um dos termos da Vigia e Cintra em trcs districtos especiacs. 5-Portaria de 20 de Maio de 1875-Crê,l uma dele– gacia de policia na villa de Cintra com os mesmos limites da Comarca desde nome . <> - Portaria de 21 de Outubro de 1877-Designa o dia 1q de Novembro de 1877, para a installacão d~ Comarca de Cintra crenda pela lei provincial n. 84c:; c.le 23 de Abril de 1875. 7-Portaria de 9 de Dezembro de 1881-Subdividc em trcs districtos cspeciaes os termos reunidos de Cintrn e Mr1rapanim,