Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

~l[NJCIPIO DE MACAPÁ 355 21 - Decreto rt. 1.001 de 4 de Dezembro de 1901-Crêa no .Mu11icipio de Amapá, suhprefeiturns de se– gurança- 22 - -Decreto n. 1.329 de 12 de Agosto qe 1904-0ivide em dua::: a 1." subprefeitura do unico districto ju– diciario da Comarca de Mazagão. 2 ,-Lei n. 930 d8 25 de Outubro de 1904-Refórma a organização judiciaria do Estado. 24-Decreto n. 1.431 ele , de Abril de 1906-Fixa os limites dos Municipios de Chaves, Affuá e Ma– capá. 25-Lci n. 979 de 18 de Outubro de 1906-Approva os decretos que fixaram os limites dos Municípios de Cha,·es, Affuá, .Macapá, Vigia e S. Caetano e dá outras providencias. 20-Dccreto n . , .c:,07 de de 28 de Abri l de 1907-Fixa os limites dos Municípios de Mazagão, Almeirim, Prainha. Breves e Anajás. :27-Dccrcto n. r.603 ele 20 de Março de 1909--Crên duas subprefeituras de segurança publica no Mu– nicípio de Macapá, com as denominações de Alto Araguary e Baixo Araguary. 28-Decrcto n. r .769 de 10 de Março de 1911-Crêa mais um;1 subpreleitura de segurança publica no . Município e Comarca de Chaves. 29-Dccrcto n. 3.020-A, de 13 de Novembro de 1914- Divi<le cm duas circumscripções o unico districto ju<liciario tia Comarca do Aricary.