Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

, :,5,i A'NNAES DA BIBLIOTHECA E ARCHJVO PUBLICO voação de C,1rrazedo; muda a séde da Comarca da Cachoeira para a villa de Ponta de Pedras, que ser& o termo da dita Comarca, e crêa um districto de paz na freguezia do Bailique. 10-Lei n. -1.300 de 28 de Novembro de r887-De:.an– nexa da Comarca de Macapá todo o territorio ele Mazagão que passa á Comarca d e Guru pá, e marca os limites entre o Município de Chaves e Anajás . 11-Decrcto n. 35 de 10 Fevereiro de r890-Crên o cl1s– tricto de paz do Caldeirão, na Comarc,1 de Ma– capá. 12 - Decreto n . 89 de 10 de Março ele 1890-DissolYe a Camara Municipal de Macapá. 1 3 - Decreto 11. <>o de 1 o Março de 18<Jo-Cn}a um Con– selho de lntc11de11cia Municipal cm Macapú . •1 ,1-lkcrcto n. 143 de 28 de Abril de 18qo-Dá uma nuva dcnominnção ..io distrido de paz cio Cal– deirão. 1=;-Docrcto n. 276 de 27 de Janeiro de 1891-Crêa mais quatro districtos de paz na parochia de Cha– ves e marca os limites dos mesmos. 1f,-Decreto n. 291 de 7 de Fevereiro de 1891-Altera o decreto 11 . 276 ele 27 de JaneirJ de 18qr. 17-Portaria de 10 de Maio de 1892-Dividc cm tres circumscri pç<)cs a Comarca de Macapú. 18-Porh1ri,1 de 31 de Dezcmhro de 1894-Fixa a di– visão policial do Eotado . r,,-J>ccrcto n. 1()o Lle 31 de Dezmhru de 1895-Divide em cinco circumscripções o unico Jistricto judi– ciaria da Comarca de Macapá w-Dt3crcto n . 321 de 22 de Setembr0 de 1896 - Divide em circumscnpçücs o unico districto judiciario da Comarca de .Mazagão . • ' .. • j • ' '