Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

-'IUKICIPIO DE MACAPÁ 353 INDICE DA LEGISLAÇAO 1-Actas das sessões do Conselho do Governo da Pro– vi ncia do Pará-Sessões de 1v á 17 de Maio de 1833-Resolução sobre a nova divisão de termos e Comarcas da Província. O art. 1 1 trata dos li– mites da villa de Macapá. 2--Lei n . 86 de 30 de Abril de 1841 - Restaurn a villa de Mazagão e dá outras providencias. 3--Decreto n. 87 de; 30 de Abril de 1841-Crêa mais duas Comarcas nesta Pro,·incia, das quaes serão cabeças ás villas Cametá e Macapá e auctoriza o governo da Provinda a marcar-lhe os respectivos limites. 4-Lei n. 281 de o Setembro de 1856-Eleva Macapá á categoria de cidade e dá outras providencias. 5-Portaria de 23 de Abril de 1842-Divide a Comarca de Macapá cm dois termos policiaes. ll-Portaria de 23 de Junho de 1883-Suhdivide os ter– mos de Mncapá e Mazagão em tres districtos es– peciaes. 7-Portaria de rc; de Set_emhro de 188b-Divide o dis– tricto policial da Conceição, termo de Macap_á, cm duas subdelcgncias, a da Conceição e d() Cal– deirão, (\ nom(•a os respectivos delegados. 8-Lei n. r.285 de q de Dezembro de 1886-Crêa 110 Bailique uma frl'guezin sob a denominação de N. S. da Conceição. q - LL'i n. _ 1 .28() de . 13_ de Dezembro de 1880-Extinguc a v1 lia de lntuia; a parochia de Salvaterra; re– vogando o art. 30 ~ta lei n. 5q5 de 30 de Setem– bro Je r8t19; alterando a lei n. 1.065 de 25 de Junho de 1881; manda pertencer á Comarca de Gurupá o rio Guajará , n ilha do Aquiqui e do- •