Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

3i{J ANNAES DA Bf.BLIOTHECA E ARCHI\'O PUBLICO estabelecendo os limites da capitania de S. Jose do Rio Negro, datada de 10 de Maio de q58. 3-Lei geral de Imperio do Brasil de 29 ele Novembro de 1832-Promulga o Codigo do Processo Crimi– nal. 4-Actas das Sessões do Conselho do Governo da Provincia do Pará, de ro a 17 de Maio de 1833. 5-Acto de 17 de Maio de 1833 do Conselho do Gc– verno da Provincia do P,1rá - Divide a Provin– cia do Pará em tres Comarcas, Grão-Parú, Baixo Amasonas e Alto Amasonns. 6-Lei provincial do Pará 11. 72, de 28 de Setembro de 1840-.Auctorizn o governo a dividir, supprirnir e alterar os districtos de paz da Capital e villas da Província . 7 -Portaria do governo provincial do Pará de 27 de Abril de 1842-Di\·ide a Comarca de Santarcm em termos policiaes. 8- Portaria do gov,erno provincinl do Pará de 22 de Abril de 18.0- -Dividc ,1 Comarca do Alto Ama– sonas cm termos policiacs. 9-Portaria do governo provircial do Pará de 1 de Agosto de 184.3-Altcrn a divisão Ja Comarca do Alto Am.1sonas em termos policiacs . 10-Portnri;1 do governo provinci:11 do Pará de 28 de Maio de 1847-üividc a Provin -:: ia em 18 circu– los eleitores. 1 r-Lci geral do lmpcrio 11. 5th de ', eh- Setembro de 1850 --CrC·a a Provinci:t do Amasonas. 1'.l--Lei provincial do Pnrú, n. 206 de 16 de Outubro de 1854- Eleva .í cntcgoriu de villa a povoação denominada Brasília Legal. r 3- Lci provincial do Parti n. 290 de 15 de Dezembro de 185ú-Trnnsfcrc pnra ltait11ha a categoria de t