Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

MUNICIPIO DE IGARAPE-ASSU' r 4-Lei n. r .07J de 7 de No\'embro de 190S- Transfere para a villa de Igar::1pé-assú, sódc do Municipio do mesmo nome, a séd.; da Comarca de Maraornã, e foz a Jivisão juJiciaria el,l referida Comarca. 1 5-Dccrcto n. r.631 de 24 ele Agosto ele 1909-Crêa mais uma circumscripção no 1.º districto judiciario ( Igarapé-assú ). dd Comarca de Maracanã. I6-Decreto n. I .032 Llc 26 de Agosto el~ 19~9- Regu· l:lrisa a di\·isão _judiciaria da Comarca de Mara– canã. 1 7-Decreto n. r .639 ele r I de Outubro ele 1909-Altera os limites da su bprefeitura de Livramento e crêa mais uma no ?-.fonicipio ele Igarapé-assú. 1 8-Lei n. r. 162 de 5 de No\·embro de Il)IO -Ele\"a á categoria de po,·oação de Livramento, o logar que no }.lunicipio de Ignrapé-as<;Ú tem igual denomi – nação e dá outras 1 1roYidencias. 1 9-Lei n. r. 172 de e; de Novembro ele 1cpo-:Elcva á categoria de povo:lção o log,1r S. Luiz. no Muni– cipio de Igarapé-assú. 20 -Lei n. r . 178 de 5 de No,·embro de 1910-Elcva á categoria de povo:1ção o lagar Peixe-Boi, no M u- . t . n1c1p10 de Igarapé-assú. 21 -Lei n. 051 de ,8 de Outubro de 1qo:;-Appro,·.. 1 os os decretos que fixaram os limites dos Municipios da Capital, B:1gre e Qu:1tipurú. '22-Decreto n. r .810 de 8 dt: .-\go!,tü dt' 191 r -Marca cfata para a installaçi10 d,1 .i.n cir(umscripção I Li – vramento ) do 1 º di:-tricto judiLi,1rio I lg,lrnrt'·-nssú ) da Comarca de Maracanã. 2J-Decreto n. r. rq4 de :, de No\·embro de rqr I · -Desa– grega da Cumarc:1 de Br,1gt111ç 1 L' anth .·a ai) cfo,– triéto judiciario de Igarnpé nssu <l Li1 LUnl:.,LJ ip,àP