Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

,,tuNICIPIO DE FARO 261 Comarca de Faro em duas circumscripções 44-Portaria do governo estadoal do P::trá ele 31 de De– zembro de 18q4-Fixa a divisão policial do Es– tado. 45-Lei estad-0nl do Pará n. 324 de 6 de Julho de 1895 -Divide o Estado cm cidades, villas e povoações e declarn a maneira de ser elevado qunlquer la– gar á categoria de povor1ção, villa ou cidade ( ele– vação a cidnde ). 46-Decreto do goYcrno do fütado do Pará n. 103 de 2 de Setembro de 1895 - Disigna o dia 16 de No– vembro vindouro p,ua n insta ll ação da povoação de Terra Santa, no r-Iunicipio de Faro. 47-Decreto do governo do Fstado do Pará n. 161 de 20 de Dezembro de 1895-Eleva a trez o numero de circumscripçôes judiciarias do u nico districto judiciário da Comaica de Faro. 48-Decreto do governo elo Estado do Pará n. 192 de 21 de MJrço de 1896--Rcctifica o decreto n. 1u1 de 20 de Dczemhro d0 1895, que elevou a trez o nu– mero das circumspções da Comarca de Faro. 49-Decreto do governo do Estado do Pará n. 326 de 24 de Setembro de 18q6-DiviJe em circumscripções o unico districto judiciaria da Comarca de Faro. 50-Lei do Estr1do do P,11·á 11. 687 de 2, de Março de 1900--Ek\·a á categoria de vill:1, diversas PO\o– ações e á categoria de po,·oaçôcs dh·ersos log::i.– rcs do interior. 51-Lei do Estado do Pará n. 725 de 2 de Abril de 1qoo-Eleva ú categoria de villn a pov0:1ção de Tt>rra Sc1nt:1. no Município d1; Fnro e {l de povu uções os log,1res Santa ~Luta no 1 iu D,1tTda, \1n . nicipio de São Caetano e Mutuaca no Municipio de Curralinho .