Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

• 258 ANNAES D,\ BIBLIOTHECA E ARCHIVO PUBLICO ro-Decreto. imperial de 8 de Outubro de 1825--Appro– vando o acto de Presidente do Grão-Pará que abo– liu a Junta Provisoria do Rio Negro. 11-Lei geral do Imperio de 29 de Novembro de 1832- Promulga o Cc,digo do Processo Crinünal. 12-Acto de 17 de Maio de 1833 do Conselho do ' go– verno elo Pará-Divide a Provín c ia do Grão-Pará em trcs Comarcas , Grão-Pará , Baixo Amasonas e Alto Amasonas. 13-Lei pro vi nci a l do Pará n. 72 de 28 de Setembro de , 840- Auctoriza o governo a dividir, suppri– mir e alterar os di strictos de paz da Cnpifal e vil– las da Província. 14-Portaria do governo provincial do Pará de 27 de Ab ril de 1842-0ivide a Comarca de Santarem em termos policiaes . r 5--Portaria do governo provincial do Pará de 22 de · Abril de 1843 - Div1de a Comarca do Alto Ama – sonas em t ermos policiaes. eh-Portaria do governo provincial do Pará de 1 de Agos to de 1843-Altera adi visão da Comarca do Alto Amasonas em te rmos policiaes. 17-Portaria do governo provincial do Pará de 28 de Maio Lle 1847-Divide a Provínci a em 18 círculos e leitornes. 18- Lci geral do lmperio n. 582 Lle 5 de Setembro de 1850- Eleva a Comnrca do A lto Amasonas, na Provincia du Lrão-Parú, á catego ria com a de no– minação ele Província do Ama · nas. I<J - Lei pro\ incial do Amasonas n. 2 de 15 de Outubro de 1852-Crêa o Município de \'ilia Bclln da Im– peratriz, auctorizamlo o governo a fixar os respe– ctivos limites. 20 - Port ana do governo rrovincia l do Ama~onas de 20