Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

244 ANNAES DA BIBl lOTHECA E ARCHIVO PUBLICO fregu ezia de Ponta de Pedras e para ella transfere a séde do termo de Cachoe ira; e desannexa da fre– guezia de Curralinho para a de s. Sebastião da Boa Vi s ta, o t e rritoriu comprehendido entre os ri os Pacú e Pacujutá. 13-Portaria de 29 d e Março de 1 ss 3 -Crêa um conse– lho de jurados no Munic ípio de Curuçá e subdi- ' vide 0 s r especti \ 'OS t e rmps. 14-Portaria de 12 Outubro de 188 7 -Crêa uma subde– legacia de policia no t e rmo d e Vizeu com ~ deno– minação de C a itacue ira . 15-Decre to n . 65 d e 20 de Fevereiro de 1890-Dissolve a C amara Municipal da viEa de Curuçá. 16-Decret o n . 66 d e 20 de Fe ve re iro d e 1890-Crêa um Co nselho de Intendenci a municipal na villa de, Curuçá . 17- Decreto n. 147 de 7 Ma io de 1890-Crêa as Comar– cas de Mua ná , P o nta de Pedra s e Cur.uçá. 18- D ecre to n . 154 d e 8 de Julho d e 1890- Annexa á Co– m. a rca d e Cint ra o t e rmo de Marapanim . 19-D ecr e to n . 159 de 12 de Junho de 1890-Declara os limites entre a villa de Curuçá e o termó de Ma– r a panim. ~o-Porta ri a de 31 de D ezem 1 bro J e de 1904-Fixa a di- visão po li cia l do Estado . • .21-Lei n. 236 d e 14 de Ma io de 1895-Eleva á cat egoria de c idade a v illa de Cu ru çá. 22-Decret o n. sJ de 2 de Agost o d e 1895-Marca o dia 15 de Ag0sto corrcn te para ter logar a installação da cidade de Curuçá. 2.3-Decret o n. 91 de 12 Agosto de 1895-Transfe re para o dia 4 de Outubro vindou ro, a installação da ci– dade de Curuçá. ~4-Lei n. 4~!2 de 16 de Maio de 1896-Eleva á categoria