Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

.\lUNICIPIO DE CURRALI~HO 23[ 15-Portaria de i 1 de Abril de r887-Extingue a sub– delegacia de Canaticú, 2. 0 districto de Curralinho e crêa uma sul"'delegacia no mesmc termo, com a denominação de Jupatituba. 16-Lei n: 1.301 de 28 de NoYembro de 1887-Extingue a parocbia e districto de paz de S. Sebastião da Boa Vista e Inhangapy. 17-Dccreto n. 79 de 6 de Março de r890-Dissolve a Camara Municipal de Curralinho. 18-Decrcto n. So de 6 de Março de 1890-Crêa um Conselho de Intcndcncia .Municipal cm Currali– nho. 19-Decrcto 11. q7 de 7 de Maio de r890-Crêa as Co– marcas de Muaná, Ponta de Pedras e Curuçá. , ~o-Decreto n. 153 de 5 de Julho de 1890-Constitue com os Municípios de Curralinho e S. Sebastião da Boa Vista um termo reunido no de Muaná e crêa no mesmo termo um officio e tabellião de notas e escrivão civcl : crime-, commercio orph5.os e jury. 21-Portaria de 15 de Julho de 1892-Divide cm dois districtos judiciarias a Comarca de Muaná . 22-Portaria de 31 de Dezembro de 1894-Fixa a divi– são policial do Estado. 23-Lei n. 324 de u de Julho de 1895-DiYide o Estado civilmente em cid,hies, villas, povoações, e de– clara a maneira de ser elevado qualquer logar á categoria de povonç,10, vill,1 ou cida1..lc ( elevação n cidndc ). 24-Dccreto 11 . 111 de r I de Setembro de 1895-Designa o dia 1 5 J c Novembro vindouro, pura ter logar a installaçüo da cidade de Currnlinho . 25-Decrcto n. 117 de 18 d e Selem hro dt:: r8q:;, - Cn'n prefeituras de segurança , nas cidades de Mocaju-

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