Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

' . . ~lUK IC!PI O DE BR E\'ES 1 73 de Mutuacá , Ylunicipio de Curr&linho e Comarca de Mua ná : 41-Le i n . 81 6 de f4 de Outubro de 1902-Transfere a séd e do 4. º districto judi ciari o de Breves, da villa de O eiras, pa ra a villa de Bagre. ·42 - Dec ré to n . 1.250 d e 14 de· Outubro de r903-- Crêa mais uma circumscripção no 2.º distri ct'o ~udi cia– ri o ( Melgaço ) da C oma rca de Breves . 43-Decreto n . 1.293 de 2 de Abril de 1904- Crêa mais um a c ircumsc rip ção no r .º districto judici ario da Coma rca de' Bre ves . 4,i- Dec retô n. r. 36 r d e 6 de M:1rço de 1905--Di stri-, bun pelos di stri ctos judi c ia ri os das Coma rcas de ' Breves, X ir1 gú e Gurupá, as circumsc rip ções d e que o~ mesm os e compoem. 4 ._ - Decr eto n . 1~402 de 7 de Outubro de r905-Crêa urna sul-pre fe itu ra de seguranç a publica na 5. ª cir– cumscripção de Mututy do r . 0 di stri cto judicia ri a da C oma rca d e BrevesJ com a de nominação d e Furo do Gil. 46-Le i n . 989 d e 31 Outu bro 1.le 1906-Eleva á ca t e– gori a de v illa, com o nome de Ar.toni o Lemo s o povoado da ilha N,1zareth , no Muni cípi o de Breves. 4 7- D ecr e to n . t. 507 de 27 de A bril de 1907 - Fi xa os limites dos Muoi c ipi os de Mazagão, Alme irim , Pra– inha, Breve::: e Anajás . 4s-Decrc to n . r .5oq d e 4 do Ma io de 1907-Trans fe r e · para a v ill f1 A ntoni o Lemos, a séde da Coma rca de Breves. 49 - Dec ret o n . 1 . 510 de 28 d e Maio de 1907 - Di v ide 0 r .º di stn cto jud iciari o da Coma rca de Bre ves , em se te circurn scripçõcs. c; o-Dec re to n. r.5 11 de 3 de Junho de 1907 - Div ide