Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

140 ANNAES DA BIBLIOTHECA E ARCH1VO PUBLICO guezia de S. Pedro no logar Pede rneiras , no M unicipio de Baião. 6-Lei n. 707 de 5 de Abril de 1872-Eleva á ..::ategori a d e villa as freguezias de S. Cae tano de Odivellas, N. S. da Conceição de Mocajuba e São Sebastião da Boa Vista, conservando-lhe s as mesmas d e – nominações. 7-Lei n. 83 9 d e 18 d e Abril de 1o875-Eleva á cate– goria de villa a freguezia de S. Jos é do Ac~rá e dá á freguezi a de S. Pedro de P edern~iras , do Alto Tocantins , á denominação de S. Pedro de Alcobaça. 8-Portaria de 4 de Junho de 1878- Crêa no 2. 0 di s– tricto de paz da villa de Bdião, t e rmo d e Came tá , uma subde legaci a de policia, com a d e n o min'.lção de subdelegacia de policia do 2. 0 districto d e Ba ião . 9-Le i n . 878 de 1 2 à e Abril de r880- Marca os li mi– tes entre as parochi as de Mocajuba e Baião , na parte de ba ix o do Tocantins. 1 o-Le i n. 1.063 de 25 de Junho de 1881-Marca os li– mites dos tres districtos de S . José do Acará 11 - Le i n. 1 .o94 de 6 de Novembro de 188 2 -Revoga, dero~a e res tabe lece di ver sas disposições d e le is . 12- Le i n. 1.2~9 de I de D ezembro de r88s-Deroga o art. 1.Q da le i n. 987 de 1 2 de Abril de 1880. 13-Le i n . 1 .303 de 28 de Novembro de 188?-Fixa o s li m ites entre as v ill as de Mocajuba e Baião 14-Dccreto n. í J I de 10 de A bril de 1890-Dissolve a · C amara Muni c íp2l da vilJa de Baião. 15-Dccr e to n. •132 de 10 de Abril de r8 9o-Crêa um conselho de intcndencia municipal na villa d e Baião.