Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

I 28 ANNAES DA BlBLlOTHECA E ARCHIVO PUBLICO 10-Porta ria d e 31 d e D ezembro de 1894- Fixa a divi– são policial do Estado. 1 t-Decreto n. 328 d e 25 d e Setembro de 1896-Divide em circumscripções os tres districtos judiciarias da comarca de Breves. _ 12 -Lei n . 816 de 14 de Outubro c'le c902- Transfere a séd e d o 4.º districio judiciaria da comarca de Bre– ves, d a v illa de Oeiras para a de Bagre . I J-Decre to n . r.164 de_25 de Setembro de r902 - Divide 0 município de Bagre, coma rca de Breves em quatro subprefeituras . 14 Decreto_n. r.174 de 26 de Novembro de 1CJ02 - Altera a ordem das circumscripções judiciarias da co– ma rca de Breves 1 5-Decreto n. 1.250 de 14 de O utubro de 190.3--Crêa ma is uma' circumscripção no 2. 0 dist_ri cto judici– a ria (Melgaço ), da comarca de Breves . . 16-Le i n. 930 de 25 de Outubro de c904- Reforma a orga nisação judiciari a do Estado . 17 - Decreto n. 1.361 de 6 de Março de 1905-Distribue pdos di stri ctos judiciarias das comarcas dP. • Bre– ves, Xingú e Gurupá as circumscripções de que os mesmos se compõem. 18-Decreto n. 1.385 de 7 de Julho de rqo5- Fixa os li – m ites do município ele Bagre. 19- Le i n. 95 1 de 18 de Outubro de 1905 - Approva os decretos qu e fi xa ram os limites dos municípios da Capital, Bagre e Quatipurú . 20- Le i n. 1.104 de 6 de Novembro de 1909-Crêa o dí s– tri cto judiciaria de Portel, com os limites do r es– pecti vo muni cípi o e dá outras prov idencias . 21-Decrcto n. r.887 de 20 de Abril de 1912-Crêa mais duas su bprcfeituras de segura°nça publi ~a no Mu- . ,