Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

;\,lUNfCIPIO DE AVHRO 123 civilmente em cidades, villas, povoações e declara a maneira de ser elevado qualquer logar á catego– ria de povoação , villa ou cidade . i6-Decreto n. 129 ele 9 de Outubro de 1895--Designa o dia 20 de Novembro vindouro , para a installação da villa Brazilia . · 1 7-Decreto n . 162 de 24 de Dezembro de 1895-Designa u dia 10 de Fev ereiro vindouro, para proceder-se á installação da povoação de Barreirinha, no mu– nicípio de Aveiro. 18-Decreto n. 276 de 24 de Julho de 1896-Divide em circumscripçoes os dois districtos judiciarias da comarca de Itaituba. · 19 - Le i n . 814 de 2 de Outubro de 1902-Extingue a comarca de Itaituba . 20 - Lei n. 930 de 25 de Outubro de 1904-Reforma a organi saçãu judici aria do Estado. 21 - Lei n . r.234 de 6 de Novembro de 1911-Crêa o municipio de Altamira , no Alto ·rio Xingú , e dá outra providenci as . 22 -Decreto n. 1.850 de 24 de Novembro de 19u-Di– vide o 3. 0 districto judiciaria (Altamira) da 'comarca do Xingú, em duas circumscripções judiciarias. 23 - Decreto n . 1 .854 de 30 de Novembro ele 19u-Crêa 5 subprefeituras de seguran ça publica no 3. 0 dis– trcto judiciaria (Altamira) da comarca do Xingú . z.i-Decreto n : 1.9 11 de 9 de Julho de 1912-Crêa duas novas subprefeituras de segurança publica no 1 . 0 districto judici ari o (Souzel) da comarca do Xingú. 2 c.. - Lei n. 1.295 de 8 de Março de 1913-Restabelece o antigo município de Juruty.