Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

122 AN:-:AES DA BlBLlOTHECA E A.RCHIVO PUBLICO -Resolução sobre cl nova divisão de termos e comarcas da Provincia-Art. 20. 2 -PQrtaria de 27 de Abril de r842-Divide a comarca de Santarem, em termos policiaes . J-Lei n . 266 de 16 de Outubro de 1854--Eleva á cate– goria de villa a -povoação denominada Brazilia Legal. 4 -Lei n . 511 de 1 de Dezembro de 1866-Marca os li– mites das freguezias_de Boim e Aveiro . 5-Portari a de 30 de Junho de 1875-Crêa uma sub– delegacia de polici a na freguezi a de Alter do Chão. 6-Lei n. r.152 de 4 de Abril de 1883-Eleva á catego– ria· de rnunicipio as parochias de N . S. do Rosari o de Collares, N. S. da Saude de Juruty e N. S. da Conceição de Aveiro . 7--Portari a de 115 de Março de 1884-Crêa uma dele– gacia com séde na villa de Itai tuba. 8-Portari a de 15 de Mai o de 1884-Marca dia para a installação do novo muni cípio de Aveiro. q-Portari a de 5 de Dezembro de 1885-Crêa um dis– t ricto policial no municipio de Aveiro. 10- Decreto n . 124 de 29 de Março de r890-Dissolve a camara municipal de Aveiro . , 1- Decreto n . 125 de 29 de Março de r890- Crêa um conselho de intendencia muni cipal em Aveiro . · 12-Decreto n . 140 de 19 de Abril de 1890-Crêa a pa– rochia de Brazilia Legal e marca os respectivos limites . r3- Decreto n . 226 de 28 de Novembro de 1890--Crêa as comarcas de Affuá, Baião, ltaituba e Mazagão e marca os seus limites. 14- Portaria de 31 de Dezembro de 1894- Fixa a di v isão policial do Estado. 15-Lei n. 324 de 6 de Julho de 189c; - Di v ide o Estado