Annaes da Bibliotheca e Archivo Público do Pará

MUNlCIPlO DE ALMElRll\l n. 1.507 de 27 de Abril de 1907 é inadmissivel; pois fere direitos i ncontestaveis dos Munici pios da Prainha, Monte Alegre, Alemquer e Obielos. Depois das explorações elas partes altas· elos rios affluentes da margem esquerda do rio Amasonas, pelas quaes ficou verificado que o curso respectivo approxi– ma-se mais de linha meridiana, do que o indica o tra– çado dos mapl;)aS então existentes , sobre os quaes fo– ram estudadas as linhas de limites dos Municipios de Mcapá, Mazagão, Almeirim e Prainha, não pódem su– bsistir os limites daquelle decreto, porquanto, a orien– tação de 45° noroeste da linha do igarapé Matauahú, vae cortar o rio Jary; a das nascentes do rio Paranaquara vae cortar o rio Maycurú de Monte Alegre, o Curuá de Alemquer, o Erepecurúi e o Trombetas de Obidos, o que representa uma verdadeira invasão territorial, fe– rindo direitos reconhecidos, contra os quaes não póde subsistir um acto administrativo , muito embóra appro– vado em lei. Attendenclo a essa consideração, não tracei no .\IAPPA DO ESTADO DO PARÁ os ,limites dos Municipios de Mazagão, Almeirim e Prainha de accordo com os actos que os definiram, porque estes actos não estão de ac– cordo com à occupação territorial reconhecida nos res– pectivos municípios. O traçado apresentado offerece margem para discussão, que certamente terá como fecho melhores linhas de limites. 11 DICE DA LEGISLAÇÃO r- Portaria de 23 de Abril de 1842-Divide a comarca de Macapá em dois termos policiaes. ;-Ann.u:-s Lia Bib\lot.hcca ç Archi v~-~l omo IX .