Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará- Sessão de 1867

- ' 1 1 ~E~S.10 Ol'DINAHIA E)l 17 DE SETE)IBRO DE 18Gi. Para as camaia · Je M(•lgii~u, Hrms (' Cwralinlw. § 116. :;o rs. por alqueire de cas • tanlia exportada para fóra do muni– cipio .. sadas pagará a multa dr 30,;lOOO ou 15 tlias de prisão e pela rcincidencia ficar.í inhibiJo de continuar nessa occupaçào. Arl. 3. º ,\s carnes verdes dc~Lina- 1 das á venJa publica serão conduzidas •1 do matadour9 para 05 talhos cm car– rocas espcciacs segundo o modcllo Art. 5.º São consideradas disposi- ap;·esentado pC'la camara municipal. ções permanentes e como taes conti• Os infractores incorrerão na multa nuam Pm ,·igor as dos arls. 5, G, 7, de 20$000 rs. ou 15 dias de pri:,ão. 8, !J, 10, 1 l, 13, H, 16, li, 18, 19, .Art. 4.º Os couros da especie- 20, 21 e :J-1 da lei n. 46;1 <le 3 de vaccum-verdes ou seccos, que vie - novrrnbro de 186 í. rem ao mercado da capital, não po- Arl. 6.:. A camar da capital fica <lerão ter dcscmLarquc e arrnazcna - ::mtorisada a arrendar por espaço de o-cm senão no maladouro publico, que seis annos os armazcns do mercado fica des ignado para deposito geral.· publico aos inquilinos Antonio Au- Os in!nctorcs soffrcrão a multa <lc gusto de Fi;;uciredo, Furtado e Irmão, ;W,~000 rs. ou 15 dias ele prizào . Os Abreu e Cunha. l\fanod José Ferreira couros que forem encontrados em ou- de l\Iendon<'a e C.ª. Domingos Anto- 1 tros lugares, serão conduzidos para 11io de .'.\Iag.al!1ãcs: Pingarilho e C.", 1 o n{erido deposito á custa dos mes– .José Ferreira de Sousa Ribeiro, Cosla , mos donu~ e C.", Pereira Moreira e C.8, Oliveira. e Arl. 5.() Fica prohibido o uzo das Ficam approvadas as postura cs- cercas de madeiras nos terrenos col- peciaes para as camaras da capital, e locados dentro do prrimclro traçado ~ Portel annexas a prcscn e lei. pelas seguintes linhas, de ambos os Art. 7." Ficão rm ·:igor os arligos lados, pa1'tindo da marinha pela tra- 11 da lei n, ,HG de 5 de dezemlffo vessa da Piedade á rua do Paul-d'agua de 1859, 12 e 1;~ da lei n. 39 i de ao sahir á praça PvJro II. deste pon . 2 5 de wtubro de 1 &G 1 e rovogadas I to á tra\'essa da Paciencia :ís l\fongu- todas as di:iposições em contrJrio, • hciras, desta ao J;;rgo dos Quarteis, Sala das commis~õcs d'asscmL)ca ruas de S. João, .\.lfama e traYcssa dos lcgi-.latira prorinciaI ,do Par•,i: 17 de I crreiros ao mar. s1·t1 mhro <1' l SGi. -l r. .los,] rla Ga- ~ unico. Os possuidorcc; dos ditos 111a 11lnlc!tcl', .los/ Caetano Ribriro. terrenos situá'dos na área dentro das padre J?eli.r l~'ce11te d~ Lr./ift. linhas clc!criptas lc,·antarào, no prazo Cl'nn1n1·n dn c·n1HIH 1 POSTUH.\S. Arl. J." I.' 11nliílJi<lo no-, tall10s ou 1;111 01 Lr·oc; l11g!11 e... :1 nirnla das car- 111 1; verde:-. depui"i du uwio dia. ( • i11- fra1·1 ur irll'OI rrr,í na mult., de :10 S r1t. ou 1~, dia <li' p1•io;iio. A rt. 2. ' O a, oll "Uc iro ou t:lllindor . .., rr1e for cncoJJlrildo f'al..,ificando a,; J'C'- ' ' de um :rnno, muro de alvenaria quan– do não possão logo edificar preàios na f 1 írma ~o prospecto, sujeitos a multa de 20$000 r•;. 011 l O dias <lc prisão e o dobro nas rcincidencias. Al't. G.• Os p1'<Jprietarios das cazaJ nc<,la capita'/ forit0 todos os annos cai– ar e pintar ª" l'rc11Les das mesmas: multa dr1 ~0,)000 rs. ou 1 o dias de prís.io P O duplo nas rcincidcncias. .Art. 7.'' E· ahsolutarncntc prol1i-