Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará- Sessão de 1867
l. SESSÃO OR.DINAI\.L\. E)I 17 DE SETE~IBL\O DE 186 7· 7 1 § 30. 200 rs. por frasqueira de bebidas espirituosas fabricadas no mu– nicipio. vantar curral ou tapagem para apa– nhar peixe. § 3 1. 4O rs. po1· arroba <lc cacáo exportada para fora do município. , Para a camai·a de Ilragan~a. § 3.2. 1 t0 rs. por couro secco ou. sa\gaJo cxpo•tado para fóra <lo mu– nicipio, observando-se o disposto no § 1. º deste art. § :rn. 1 00 rs. por couro de veado exportado para fóra <lo mur.icipio. § 34. 5 por cento do valor do· ga– do vaccum e cavallar que sahir do municipio. Para a camara tlc foco. § 35. 100 rs. por canada de olco de cupa.iba, arroba de caroço de algodão cm rama, alqueire de semente <le carrapato. § 3G. 4O rs. por couro secco ou salgado exportado de municipio ob– servando-se o llisposto do ~ l Q deste art. · § 3 7• 1 00 rs por cada couro de -veado exportado do municipio. ~ 38. 5 por cento do valor do ga.. do cavallar que sahir <lo municipio. § 39. 2i>OOO rs. por liceni;a para levantar curral ou tapagem para apa– nhar peixe nos rios, furos ou ensea– das do município. § 40. 2$000 por milheiro <lc achas 1 <le lenha na occasiào do embarque no porto desta villa. Para a camara tle Cumá e Ciulra. • ~ !1 l. 2$000 rs. por barraca que so lerantar na praça da matriz duran– te a festividade da padroeira da ,·ilfo. §_ í2. 200 rs. por frasqueira de bebidas espirituosas faLricndas no mu– nicípio. § 43. 2~000 por licença para lc- Para a camara de lgarapé-mirr. § 4 L 200 rs. por ~rasqueira de bebidas espirituosas fabricadas no nm- nicipio. • § 4 5. 2.$000 rs. por licença para levantar curral ou tapagem para apa– nhar peixe. § 46. 1 O rs. por arroba de cacáo exporrado do municipio. § 4 7. t ~00 O rs. por cada pesoa empregada no fabrico da gomma elas.. tica em terrenos realcngos. § 48. 20~000 por córte de cada um patauaseiro do rounicipio, Para a camara de Soure. § !1:~. 1OO rs. por arroba de peixe grauco ou roiudo, fabricado e cspor– l~do do 1nunicipio. § 5 o. 4 o rs. por couro secco º:1 salg·ado exportado para f~ra do roum– cipio observando-se o <lispoSlo no ~ 1 O deste art. § 51. 200 rs. por f~•asqncira de bebidas espirituosas fabnca<las no mu- nicipio. § 52. 2$000 rs. por licença pat•a levantar curral ou tapagem para apa– nhar peixe. § 53. t 0 /° por cada cabe_ça de gado vaccum ou ca-yallar c:s:portado para fóra do municipio. Para a ramara Ja Cad1orna, § 54. 10~000 rs, por licença 1~ara faicr tapagem nos rios, lagos e iga- 1 rapés do município, · § 55. 1 oo rs. pÕr arroba <lc pcix_e 1 que for salrado nos lagos do mum– ci pio. i ~ 56. 8O rs . \lOl' couro se eco ou ~ 1·d "1·a fóro salgado e que for venc 1 ° P"
RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0