Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará- Sessão de 1867

70 SESSJ\.O ORDINARIA E31 1 i DE SETfü\lBRO DE 1867. § 5. º Dois reaes em libra de car- ne Ycrde no matadouro. . § G.º Dez por cento de provimen– to de empregados. ~ i ." Oitenta réis por ~da couro secco e cem rJis por cada <.lito salga– do que for armazenado no cmTo. Para a carnara <ll' Camelií, ~ 8.'' 40 rs. por cada arroba de cacáo que for exportado para fora do município. Para , ,mara 1le Sanlarrm. • § !).º 20 rs. por arroba de peixe que for salgado nos lagos do muni– cípio . § 1O. ·íü rs. por couro sccco ou salgado que for exportado do muni– c.ipio . .Ai; pessoas que transportarem os couros são oLrig:!das ao pagao1cn– to do imposto e api-cscntt1re111 doeu~ mento .cm que declarem de quem os co,Pprarào. § 1 f. 200 rs. por fras11ueira de Lehidas cspirituotasfoLricadas uo mu- 11icipio. § 1 2, /4 O rs. por cada arroba de cac:ío exportado para fora do muni- cipio. tanha colhido no município e delle , exportado. § 18. 10$00 O rs. por cada escra– vo rendido para fóra do município. § 1 9. 4O rs. por cada arroLa de cacáo que for exportado para fóra do municipio. § 20. 200 rs. por arroba de peixe secco exportado para fóra do muni– c1p10. § 2 f. 4 O rs. por couro secco ou salgado que for exportado para fóra du município na fórma do § 1O deste artigo. § .22 . .200 rs. por frasqu~ira de hebi-<las fabricadas no município. § 23. 30~000 rs., por cada ta1)a– gcm ou curral que se levantar nos lngos do município para a pesca de pirarucú e peixe-boi cxccptuando o lago do Pará onde são absolutamente prohiLid s as tap?gcns. Para a camara. de. Macapii. § 24. 7 $ 000 rs. por cad~ cabeça de gado Yaccum e ,'3,;5000 de caYallar exportado do município exceptuando o gatlo Yaccurn exportado para o mu– nicipiq de l\fa1agão. § .25. 40 rs. por couro secco ou salgado que for exportado do muni– cipio, observando-se o disposto no§ 1O. ~ 2G. 200 rs. por cada frasqueira de bebidas espirituosas fabricadas no , 1 munícipio. · ~ 1 3. 1 p00O por cada cabcl,'a < e ga,Jo vaceum ou caYallar exportado § 27 · 1 0,$000 rs. por cada escra- fi I vo venc.licfo JJara outro município. ~iara óra r: o municipio. § t L 23000 1 . por caoo mil achas § .28. 320 réis por cada pessoa tle ·1QiJJ1a na ocrasi:1o do drs<'mba'tquc d'outro 'município c1ue ,,ier ajuntar 110 porto da cidade. • 1 castanha d'andiro!Ja e 1 OO rs. por al, quc:ire de criro~os de urucury que for S 1 r,. 1 1 000 rs. por licenra para : c:1po1·tado para outro município. tirar úrns de tartaruga nas praias e 1 nml!L.'" ilo muhic:ipio. 1 § ro. 100 .,.,_ por arrol,a de carne secca rxportada pai a {üra do muni- / {'ipio. 17. 1OO rs. por alciucire de cas•,, Para a camara da \'igia. § 29. 2$000 rs. por cada Jicença para levantar curral ou tapaiem para apanhar peixe no.s rios, ...... •