Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará- Sessão de 1867

SESSÃO orlDlNAI\IA E.:\I 17 DE SETE:\IBRO DE 18 G7. 6tl CAf'lTllLO 2.• Dai!! i·eiulaH mnnieipnes. Art. 2. º As rendas rnunicipaes pal'a o anno financeiro de i 8G8, são clas– sificadas em geraes e especiaes. Arl. 3. 0 São rendas gcraes ::.rrcca– <laveis por todas as e;amsiras as que se seguem: '§, 1. 0 Aferição annual de halanc;as, pezos e medidas conrur1'!lc a tabclla n . .2 annexa á lei n. íG3 de 3 de no– vembro de 186 1 .L ~ .2.º Licenças e patentes nrnmc1- paes para casas de comrn ercio de ven– das, officinas, ou de qualquer outra denominacão; na fórma da taliella n. 3, annexa· .. 'í lei n. -'tG3 de 3 de no– Yembro de 1864 com cxcepc::ão do § 17 da dita t abella. $ 3.º 610 rs. de annnho de cada rez nos ClllTaes e matadouros pubh– cos ou em outros lugares onde tiYer ele ser , talhado e vendido cm car;ies verdes ou salgadas. ~ 4. ° Fóros e laudcmios <los ter– renos do patrirnunio d·,s camaras e alugueis de seus preuios. $ 5." 6 ,~000 rs. por titulo de afo– ramentos de terrenos pa trimoniacs das canpras na fórma da t :1 bclla an– nexa ao regulamento das alfandegas de 1 D de sctcrnLt·o de l :rn O. ~ 6.º 1p 00,0 rs. por cni.er1·amcnlo de cada pessoa que for ;mli3·çnte cm cemiteric, de propriedade municipal. , ~ 7 .º Multas impostas cm cumpri– mento de leis e codigo:; geraes das leis proyinciacs e po~turas mu11icipacs. ~ 8.º Multa <lc 1:000 )ÜÜÜ r s. aos laLclliàcs que lanarem cscripluras de vendas, doal'ão t1·,1 c;passe <le ter– reno~ fórciros " ás' camaras sem que prccisa~ucntc lhes seja apresentado o conhecimc~t. 0 que pt oYem C',tarcm pagas as cl1v1dô..1s, lêirns e lamlPmios, devendo os rcspecti,·os C'onhceimcntos serem transcriptos nas escripturas . § 0. 0 S.SOOO rs. por cada feitor;,, de fabricar seringa cm t• · ...- cionacs. § 1 O. Irnpo~ t•) .. c-b,0 . , rinhos na 'ú1· n1a ,h tahf; estú junto ú lei n. i ;·, , ., vembro de 18(5 L §li. Imposto c..lt' :! ~, ·o:_, 1 .• •ur c:rnôa <le regatão t' por t-;1,,a e, e 1,1- mercio estal,c lcL·iJ;1s. fúr:1 tb c; 11, .a-,. freg·11czias e po,oaeõt·s al ,• in c1., c,, t.i– bcleciclo no ~ u11ico do ,:rt. '1.· da ta ·) bella n . 3 annrxa .í lei n, :, {' :i de 3 de uoYembro tie 186 í.. ~ 12. Dccimac; dos rcdios, t:rba-· no:;, menos para a camara da capit ai. § 13. Imposto de 5$000 rs. por cada cão que arnl ar nas r u:.1~ u"as vil• las e cidades cxcepto nas da capital. §i 1·L Imposto ·trc 2J ú00 rs. por cada ca~cça <lc gado vaccu111 ou ca– nillar que andar solto nos pa<;1os d~1s v:llas e ciclüclP.s exccplo nas da capital. § 1-á. 20 .i000 rs. por c:1<l<1 andi– robcira cortada n•> municipio. § 16 . Saldos dos annos a11 tcriorcs, prcsla<,:>õ<•s, Jor1s g1·atuitos, rcstitui– C'Õcs e divid,,s adi, as. . . Art. ·L º São rendas espcciacs para <'ada uma das carnaras ;-,Lai xo desig– nadas as seguintes: P,v·a a rnmara 1la lapilal. § l .º Rendimento do mercado pu– blico. § 2.º Imposto <lo vcr-o-przo r:a f6rma da l4liJclla n. ".i anMexa á lei n. 't 6 3 de ;3 de no,·cmbro de 1 8 M. § :1. º Prest fl C'.'to recebida do t he- • zouro provinciaf para pa;;amcnto de doze guarda<: ca111peslrc" inclusive a g-ratiflcac::ão Jo administraJnr. ~ ,. • . I ~ ·t. º .furo ue s~1s per cen e o capital de sete conlçis scs-;('11t:i e oito mil ~ele centos e C'incoenta r is, rc ~ colhidos no cofr<' da th('1í'11raria.