Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará- Sessão de 1867

..... ..,1 f 4 SESSÃO ORDINARIA EM 12 DE SETE3113RO DE 18G7. 43 1833 a 1837, clJ .$ \Ji I rs . de custas, e porc~ntagcm do j 11iz.o, e para cau– t ella passo o p resente que será suos– títuidn pelo conhecimento de recibo cmfórma.-Pará31 de ma io de 18G7 . -O sollicitador, Tiberio A ug usto .Frdre da 11/otta. >) Pelo qu e acabo de refer ir W'l',í s. cxc. o sr. prcs iJenlc, que fui forçado a p aga r .º _que não dc,·i1; a pagnr j 11- ros de d1 v1da, qucu ,1o co11 t1a hi, e e u-.– t as a que não dei causa ! l ! .' .. coos– titui ~'.ão que nos rcg·c ex pressa 1r ,ci: te ordena , que a p e na não p:i s~c da pes– soa do delinquent e ; cu so ffi·i urna 1 ,cna pccuniaria:.em q' fosse o d e li11quc nlc. E' de direito, 1 anlo hu1n,1110, r omo divino , que ni11g·uern S<'.i,1 jttl :;·ado sem ser ouvido , e <·.onvencido; cu !ui jul– gado, e execu tado sem sei' ou rido 1~ Pm convencido, e co1nigo it> 111lmc11t c: 0 for:1o ma is de 1,·cscnlos [ll'Op1·ic1arios nacjonaes e cslrangc:roc;, e milhares <l'cll es t crào <le g eme,· sob o peso de tão alrnz Yiolencia, se dos la casa não partir nma m c rlida, que pon l1 a 1crmo a ac tos t uo c~can<lalo~os, qu e <.: 11 h l'cm <le ~·r· 1·guulta a u111 paiz, q 11 e .,,, diL , ·1•1,;1<111, 1•111· • 111111 , ~,,, p. l i111 i,: 1,,, ld ,, ,1·:i l. Vou l<'r o Jlrl~j1'c'lo. ( l,~ ) • Para rq;ularisar a cohra tl('a da deci 1na dos pn:dios 1trLa uos s 1, 1 ; 1 ve- xame dos ~cus propri e ta,·ios, pi opo- nho ~ cons1dcra<'ào c]""l ºl . l I , . • -...., • ,l',~C n1 J l"a o scg um le: PI\OJECTO. A as,scmbléa legislati va provinct al do Para d ecreta : Art. 1.º São rcspo11c;nw, is pelo pa- rramento <h de · , 1 1. º , c11n,t ' ,i. prc, ws u,·ha- nos na província do P· . § f o ,ll J . ~ 2 ·º O ,c; P" 0 P~} elarios dos prcdio:;. ~ . Os h e rd e,1·0 , <l . . · s oc; propr,cta- ri os, que por qual1111cr f , 1 l . 01·ma eira adhcn rcm a herança. 0 Art. 2.º Quando for ,,c 11 .1•,1 l u1uo qua. quer prcdio o comprndor delle fi~a rcc;pônsaYel pelo pagamento da .dec1- 111a sómente desde o 1\ia, cm que se firmar a YcnJa, e posse do prcdio pe– lo mcsmn comprador. Art. · 3. ° Ficuo l'erng·adas t oJas as leis e disposi1;óes ern contrario. • Sala <.las ~essõcs l 2 de setembro de 18G7.-S. R.-0 deputado, J. R . da Costa Pi 111cn td . u Aprrsc nl ando r ~te pro_jeclo, sr . prc~iden t c , nuo te nho o df' svaneci– n1 1' 11t o Jc o cons: dc rnr pcr f"rito; co- 111 1<'<'·) mi,,lia i11s11frcicncia pnrn actos ta 1•-..~ por is<,o rog·o a s. cxc., e á ca– mnra . que scjão indul g·entes ~~ra co– mi go; q11 alq11 ct' cn cn ,la, add1t1vo, ou s11bs ti t uli,o, que se digna rem apre– scnt:-ir, aceital'c i com prazc l', e se cn– t cnd c1·em mesmo, q ue a medida que e ll e contém, é ::.cm yantagcrn, podem rrgc ital-o sern qnc disso nft) fique 0 menQr rcscn limcnto . . O sn. Pi:ono nr. MonAcs:-Mu1to bem . O . "' <) O e Gca pro,1 cc to toma o n . 1 , , pa ra a :i.-• leitura. O,.., ,._ r.11i111ar;i(·.'1 ,•mi a iÍ n11'La os · · 11 ua ·\ o º '' 11 • • ":~ 11 1111,, . 1• •·0,1 1•<· 1.. ,i. 1 1 11 0 .' : i }) 1 P. i D2 e y:10 rl i111pr11 1111 ·· s Cll d O <lispen~ados das ma:s lc iLuras ª rcqu e • • 1·in1 c 11lo do lllüStllO s r. d t'p ti\ado . •, Antonio Gl!ntil .A11g·11 5 Lo e Silva, . · l Jcc ma ur- c scr 1 vão da col lcctor1a < a } 1 ,.. 0 , crno da )a na da capM.al ob tc ,c < 0 l"> • . 1. li<'cnca pai a prov1n cia cinco mr1.r,; 1 l • . . • .. 1 ,h pro, inc,n. tra t ar de .-..u a '>at1 dl' , 101•• • 'sufficicntes e por<1uc n:io lhe tosse•~ . b !lcc1mrnlo, pera o seu cum1)lc tu r cs la e 1. 1 , ' · . , . . ~ -· cmu ea "Clll p o r isso 1ictl1r a CSla ' . • l . 1 . ma1'> SCIS qur lltc srjiio conccc II O!-í ' , _ 111czc c; ~ ~ . , e ,1·0,·a Eslando sufl1c1cntcrncnt · 1 _ l . . < uc o tcrn pe os <locumc11tos Jt111lu~, 1 1· an- .d o supr ic, po <la !icc11~:i co11ccd1 o ª '