Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará- Sessão de 1867

,.....- • .J i SE~SAO OR.DINAIUA EM 5 DE SETE)IBRO DE 1867 . TITCLO :-Lº C.l:P!TrI,0 l. 0 Di~po~irüts j1ff11ta111e11k~. ., - . . Art. 15 . Continuão come, disposi– çj'b vcrfnanentc, os art. 15 e seus§§ 16, 1 i, 18, 19, e 20 da lei n. i9t l 1 c 1 O de abril de 186 5. - -_ .A --:-,- ,Ut Conlinu:10 n :;cr pcrma- n(cnlQs a'i Í''r ,p~sii;ües, . consi<lerada5 cc,m l,1r ;t cm Jp1~ autcrwrcs. , ,, . - ( .\l'ITCLO 2.•• / Hi\puzi1;or·-. n,·ra1 ~- / ,rt. 17. O pagalllcnlo dos.profcs– ,ore-;.p11l1licos Jc fóra da capital srrá , '.'cito pela~ cr,llcctorias conforme as ', in.<,truc~ücs ('xpedidas pelo goycrno , da prcnincia ,' Arl. 18. O in~poc.;to municip'.ll de i i O rs. por a1 roba ele cacáu para a •amarJ de C~metá será arrecaJada icla rcceLcdoria provincial e o pro– duelo .:utn:g·ue mcusa!m{;nle á pessoa designada pela mesma camara. A declaracão ou manifesto de ca– cáu~ •• 1•,~ cm;ferido com o livro da ~aég.i qw~ o encarregado ou consig- 11a t arif ela embarcação dPve apl'eseu– tar na rep~rtii,::10, fie:wdo o contri- 1 }Juinle sujeito ao dobro do imp<,!>to no 1 cazo dr que se em·c,ntrc differcnça. na / <"onfcrcncia de mauifesto com o lino 1 da rarga. Art, 1 li. S,,r:10 clepoLilados na cai- xa filial ,lo Danco do flrazil ou caza }Ja111:ari:1 l\fau{i e e.• 111cdianle os ju- 1.0., ,,i;til'ul:i<lo,, nc, .,,,muias ql1G l1ou– Yl'l'Clll Jisponin•i-, dr.rcrila prm inl'ial do anuo {inan~eiro dt",1 a l.:i ,: u 'i:dJo do cxcrí'i<·io a11lrriol' c111 q11:-1n1c, nao ri,·crcni O .tlcsrino marrado 11r la ki. .l\rt. 20. Será rx [ cdido p<'IJ g, 1 - / ·crn, 1 ria provincia o rc·g·11lamcnt11 pnra ' applicaçãa. da .multa sobre a pol rnra, que não for vendida ou dcpozita<la nos lugares des ig·nados pelas camaraH , rnunicipaes Art. 2 J . Fica approndo o emprcs– timo de 4 80~S OOO concedido pelo vicc– pre!iidcnte da prorincia cm 15 t.le se– tembro do anno passado ao nort e americano J. E. Simpson. Art. 22. • Conti nuará o processo da desapropriação judicial de 45:00 O braças quadradas de terreno para uma praça e de duas cazinhas pro– ximas á igreja da frcguczia de Iritu ia. Art. 23 . O producto das doze lo– terias pru,·inciacs terá o desLino mar– cado pela rcspccti ra lei. Art. 21~ Fica approvado o credito de ,inte conlos de rt! is, a.Lcrto pelo presidente <la pronncia para ocoorrcr ás despezas com os frslcjos do dia 7 de setembro, annirersario da nossa In<lcpendcncia, e do facto grandioso da abertura do Amazonas e Tocant ins tís embarcações mercantes das na– ções amig·as. Arl. 25. Fira a11t.0risndo o prcsi • <lente da pro,incia a dar a orgo.nisa– ~·ãu, que for mais conYcnientc aos in tcr<'sscs da fn1c1ula provincial, ás col– Icctor ias das l,11·,didadcs ,la provincia, cm que forem cstaLr.lcciJas alfande– gas e ponto-. de reg-istr~s para as cm– lrnrca\·ôcs estrangeiras, que navcga 4 rcm pelos rios Amazonas e Tocantins. Ar1. .2íi . Contin11,i<1 crn ,·igor os arts 11, li, 18, 19, 20, 2l,2ü c28 da lei n, 3!Hi de . :31 <lc outubro do t 8G 1, e os art<. 4, 5 e l O da lei n. •L18 de 31 de clr i,~111hru de 1863. Art. 27. l◄ ic-;'10 ·1:v"gadas todas as disposições cm contrario. S:1la das commissucs en1 :1 de s, • tcrnl>ro de 1 9G 7 .- Dr. Jonquim P . 7 1• Guimarí:, .r, Jot7o ,Varia tlc J/oracs hmior, Jus~ li. f ~. rlc Castro Junior, 1 J ~