Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará- Sessão de 1867

2G SES:-, .\O un.J>It'\.\I\L\ [Jl ;) DE ~E'1E~l131\0 DE 1867. ~tha n:fs cin.:umst:rncia5 <l,i se,• altcn– rlído no que requer; e por isc;o a com– rn;ssITo de fazciuJa é <lc pnrcrrr que a pcti~·ão <lo supplic:rnte srja <lefcrida. Sala das commissõcs <l'asscmLlca legislativa <lo Par,í,"cm 5_ de selcm– br,:, de 18 G i .-- Dr. Joaq1p'm 1 1: f · Guimariies, Joii.o .li. de 1l/orac,1 Juni,;r e Jvsr;' II. C. de Castro Junior. O sr. Guimarães, envia á mesa o , scg11intc projcclo, que loma o o. 7 84- e n1i' a i 1primir, depois de haver sido <lisprnsado da 2.ª e 3.ª h.:.itnra a re. querimcuto do mcs~no sr. clcpul?cl<-. PROJECTO DE LEI Nº 784• ,.J .aJ1eru.I,1én Lei;lulativa Pro., inclnl do P&U'ú decrete: /] , .. . • TITt;LÓ 1. 0 D.\ HECElTA. J A l'l'ecila pro, incial é orçada 1ta cp1anlia tlc .... 2 º E'>ta l'Cceita será e!focluada com o producto da \incial, arl'ecadada deutro do exercício de 1868, 1lulos abaixo designados: · ccima dos prcdios urbanos da capital. § 2.º 01 por cenlo sohl'e o Lorraclia tl'azida ao dczcm– barquc, de qt alquer fürma fabricada, incluído o lcile de sc- 1·i11ga da gomrna clastica liquida, que pagará os impostos á peso sobre o tri p\o <lo v2lor da borracha fina . . . . ~ 3." Trcz. por cento sobre o olco de cupaliiLa, salsa-parri• lha e couros <le qualquer qua1idadc, verdes ou scccos, incluí- dos os de vca<lo trazidos ao clczcmbarque . . "" 0 D· 1 b ~ J. o,s por cento sobre o cacno, casta11 1a, e agas de c:umarÍI,, trazidos ao <lczcmbarquc . • . . . . . § 5 -º Dez por cento soore o tabaco no acto do dczembar- •1uc. . . ~ G. ° Cinco por ~cnt~ pao-os 0 no, ;cto. de· ~xp~;:;~~iio ~obr~ os gcncr~s e prc,ducLos da p;ovincia COj'rlantcs da tabclla an-. nexa ª lei n. ·16 í de 1- <le novcmlJro de 18G i . . . . ., § 7 ·º Sete por __~-eA-l&---pcr caheça.clc gado vaccum, que for 1,000:000/4000 i0:000$000 360:000$000 8:000~000 16:000,@000 I 7:000~0Ctü 310:000$000 -i2:000,t)OOO talhado cm carri,~{c; verdes • . . Q o ~ . • • . . . . _,..--§, ·,,. 1'-::r zcntos o ,iute réis por arb. de carne secca e du– ___,_, ·L·e··~ntos r. c111arcnta " 0 • · reis por arb. <lc carne de moura . , , 400$000 ~ 9. Dute11tos r :· . f . L b'd · · • ~ 1 . . · t is por rasc1u~1ra de e I as cspmtuosa3 pngos pe os f abricantcs. ~ l O. Um co t d .. . ' •' ' . l .)) .- , . ~ 11 0 e n :,s por c::1sa que yender bilhetes de otct 1<1s, que nuo forcin 1 . . ~ 11 l) c. e a provmcia • • • . • . • .:)J • _cz por cento de l1cra1H'as e legados, incluido o uso f ruc tu, e Ylltle Jlor • • ll . <l , cento '!Uan<lo os liorJc1ros co utc1 aes o c111n rlo grao acl<lir 1 1 '> e· c, 11 as H' ran r; as abintcstato • • · • ~ "· ,ineo J>or (' t 1. cl do"" ~cs ~ ,, . . r.11 o suurc a compl'a, ,·cn a e • "-rº de esc1 a, os. . . . . • § 1"• Dei por r '•lo :.ola;c 0 ; ,·c~dm.cntos dos emprega- -i:SOOtOOO 1 :oooio'oo 15:000,6000 'l 5:000$ 000 -- ---- S~U:200/1000 I • .... ...