Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará- Sessão de 1867

• •. • SESSÃO ORDINARIA E:\I 2 DE OüTUBH.O DE l SGí. 12 l de l 8Gi), lei que ~rçaYa a reccila e fixa\'~. a de:.peza para o :rnno finan– ceiro de 1 SGG, notou LJlgumas irre– gularidades, que fizeriio s ugerir du– , ·idas sobre as regras fiscacs, qu e re– gulão a esc,·ipturação do thewuro provincial; porquanto, estando desig– nados ·ua lei os títulos da rece ila e da despeza provincial, ni:o ha entre os da receita titulo sol., a denuminacào= Renda extraordinaria= e entre.os da <lespeza ·o de=Disposiçõcs geraes= . Alem <lçsta' i,rC'g·ula ri<la<lc notou a commissão outras, que íizerão suppot' .que o Lalanço era mais o do li'"ro de J.\azão, que o dns finai1ça s ~la p1·ovin– c1a Preocupada por estas <luYi<las rc- . querco a esta asscmbléa a faculdade <le examinar no Lhezouro p,·ovincial os liuos da escripluração, e compul– sar os documentos, que <lev('ssem es-• élareccl-a sobr_e as duYidas que tinha. Approvado o r eqner;01e11to, e ex– pedida pe lo presidente <la provinl-'.ia a ordem ao inspcctor do ' thczouro pro– vincial para facilitar o exame a qne a cornmissão S<' prop11nli:1. fazer para o sco csclarcc ime11to, pas-.uu esta á pr:llicar o ac.Lo, <1ue Li11ha loma<lu a cargo. Do exame e expl icações dadas pelo, ceinlador, qnc serve interinamente de inspec t or, e pelo chefe de secção que serve de contador, a eomrn iss:1o co– lheo o resultado que "('lassa a expor. 1. º Que forã.o levadas a=Renda cx.lraordinaria:aam quantias da recei ta, que pertencem aos Lit.ulos dcsig·naJos para a receita do anno financeiro; o que é feito de certo pela equr\'oca in– terprcta<_:ão da,la á lei . . ?·º Que forão levada a = D ispo– s1çoes grraes= quantias da <lC'speza, q~e <lcYifü1 ir ao titulo de obras pu– blicas pro,i11ciaes por meio de credi– tos cspe_cia?s aôcrlos pelo pi esiuenle da prov111c1a. Entenderão, que, sendo concedida pelo ~ _/1 .º <lo art. 26 de disposições g·craes da lei ao presidente da pro– vincia a aulorisução para applicar o &aldo disponi\'el do rxcr cicio de 1864, e o (jUe fosse liquid n<lo de 18G;), cm obras por elle dcsignaJàs, dc,·ião crcar novo litulo de despcza com a dc110- ' m1nac::ão= Disposições geraes=com a eqn irnca int cl!ig-cncia de quererem exprimi r coni esta denomina~·i'io a pro· ccd cnc ia da despem , , 3. 0 Que não é conhecida no the- . zouro pro,·incia l a maneira dç anunl– lar ou liqniclcJr o suprimento de uma ca ix a á outt·a, para que não apparec:a no balanço, ou seja lan.ado devida– mente csle movimento de fundos. , - -1. 0 Que ha alguma con fusão na verLa Dcpo~itos; porquanto está in– cluiJa na rendn cxtrnordinaria um~ quantia que tamLem o está na de= Deposilos ; e que a quantia <lo Ocpo– zi to, contemplada no saldo de 18G 5 não se enconlra com ig11nl algarismo na vcrba=Depõsito.= 5. 0 Que no bal:rn<_:u se observão al – gmn::v, dcspezas indevida e illegalmen– t c fei t as, como a de l 80,;)000 p:- i.ra a cornp1·a de lres duzias de cadeiras, que, soh o Lilulo de serem para a -se– cretaria do gove rno, forão para o uzo da prcsidcncia, a de 313$000 para <lin~rsos oLjcctos c'e mcza e cosinba para o palacio Jo g·ovrrno; a de 2j01;> cútregue ao capitão Antonio .Jose da Fonseca, para a compra de uma ca– valgadura.. G. º Que s!'rnlo o saldo de l Sü;-) de 152:716 ;>.118, aulol'isaclo pelo § 4. ª do art. 2G da lei 11. 1:9 í de 1 O d~ abril de 18G:, a ser ;_q)plicado rm obra~ .í desigaio do prc:;i<lenle da pro– vincia , de.;prn<lco-se a quautia de 18 :>:~8 l $8S~ , havendo o e cesso <lc 33:.2G fl$ 481. A n:par\i<::ão do th:· zouro proYincial foi ommí\sa cm nao annr xar ao bal :rnc:') u111 ·1 ·onlJ cor- o •