Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866

ASSlt,mLtA PPtOYlNClAL. 81 LmH.lo estas razões cconomo-poliLicas fundamenta o seguinte projecto de lei que vem submettcr á vossa conside– ração. PROJECTO DE LEI. A asscml.Ma IcgislatiYa provincial do Pará resolve: _\rt. 1.º O goYcrno fica au1orisa, do a sulH'encionar com a quantia <l e 36:000~ annuacs. a qualquc1· emprc– sario, ou companhia, que se propo– nha a fazer a navcgnçJo cm paqur- , te á vapor entre a capital e os portos das frcguezias <le Sant"Anna do )f ujú, Cairary, ~ujarú, S. • Domingos, lri– tuia, Acará e S. l\Iiguel. Art. 2. º São revogadas quaesqucr disposições em contrario. Sala das commissões da asscmbléa legislativa provincial Jo Pará i" O de outubro de l SGG.-Dr. Joaquim Fructuoso Pereira Guimariies, Joào Maria de 11/oracs Junior, José Hen– riques Co,·rleiro de Castro Junior. A commissão <lc fazenda, servin– do-se das mesmas razões econorno-po– liticas, que aprcsenluu rm outro pro– jecto para ig-ual li111, ,cm offen:cc1· a vossa considcrac_;,1o o sq;uilllc: · Pl\OJECTO DE LEI. Art. l. 8 O presi<l1'nl l' da provincia fica autorisacJo a cncorporar ao con-– traC'lo provincial para a navegação á vapor a diO't!rcntcs pontos da p1·0Yin– cia, a escala de .Múnle .Alegre, con– vencionando com a r,'.spectiva compa– nhia a dcspeza a fo1.c r com este ser– viço. a qual será paga desde 'lue clle começar a ter lugar. Art. 2.º Ficam revogadas quacs– quer <lisposi çõcs m contrario Sala das commissõcs da assembléa legislativa provincial do Par:1, cm 19 de ouluLro ele 18GG.-Dr. Juaqrúm Fructuoso Pereira Guimarües , João iliaria de Moracs Junior, José Ilen– riqi.es Cordeiro de Castro Ju,lior. O mesmo sr. deputado suLmette á consideração <la casa o presente pro– jecto, o qual toma o n. 7 ;)G, e fica sob re a me~a para ter 2. º leitura. A saúde puLlica é um dos ramos da J<lmii1islração, que deve merc.:.·rr séria attPnrão do poder legislativo provincial; porqunnto aquclla parte da população <1ue vi,·e sujeita á acção malelica das co ndicções hygicnicas desfavoraveis á saúde, é infeliz e des– graçada. A., molcslias epidemicas, as ende– micas, qne muitas vez.cs tomam oca– racter das epidemicas, são .sempre devastadoras, se não vier de promp– to cm seu auxilio a mccJieina. A disseminJ<_;ão em que está a po– pulação du provincia, a distancia que separa os seus habitantes entre si, concorrem para que o auxilio àa me– dicina chegue tarde, e em tempo que muitas victirnas tem sido levadas á sepultura, que teriam sido salvas se a mcclici11a estivesse a seu lado. E-,la ll CC<'sidadc foi allcncli<la na sessão do auno passado por esta as– semb\éa cm um projecto que não rne– receu a sancção do illustrado admi• nistrador, que dirigia os destinos desta prov i1wia nessa occasião . Tendo d<'mo11st1·a<lo a surnm,, importancia da materia que esse projrcto continha, venho sujeital-o uc novo á vossa con– sideração sob a forma seguinte: PROJECTO DE LEI. A asscmLléa legislativa provincial do Par;1 rcsohe: Art. 1 .º O presidente <la provineia nomeará tantos mcdicos para residi– ~ 1