Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866

G2 ASSEMBLEA PROVINClAL. Fallão os srs. Pimentel, Assis, Pedro Honorato, Gen til , , 1iranda, Ben<'d ic_to F r ade. Li da a acta da antor1or é appro- n da sem debate. O sr. l. 0 secertario lê o seguinte: EXPEf ll::'\TE : Ofíicio do secretario do governo, acomp •nhando os r elat oris e balan– ços d camaras muni c ipaes de Cu– r uçá, ) leigaço, Soure e l\Iazagão,-· A' cot1 ,,, issâ.o de camaras. Re , ,1. cr imcnto de Servilio "'\Vilkens, mnr::i or no rio I rit u1il, pediudu um auxil dt.! um co1, o Je r Pis para a C'ont i 11iaçào da abe r LUra de um fu ro no r ~ mo r io.- A's commissiies de / úst I J e de obras publicas, Dil . ele Marce\\i no X.avier de Oli- ,·ei • e padre Li no d' Annuneiacao, mor '!.. res em Vi1.eu, ,,cdindo a con– ces lc de um empre~ timo de oito con ) · de r éis, afi m de montarem um "!StJb1;1 eiml, • to ru ral. A 's com– nú õn rle fase11da I Je agricult nra. lo de Antoniu Ulysses de Lure– na Ca ·caes, pedindo uma suhve11ção p·ira ir e~tudar mrcanica nos Esta– do-.,-Un dns, - A' rommissüo de inr- tn, r!rio T lll,/frr, , Pri.ncira parlr da orJcm do dia.- Requeri– nwntu ·, indicações, proj ectos e pare- ceres das commissões, Vão á mesa os seguintes proj ectos da commissão de iufracções das leis, que tornam os ns. 752 e 753, e fi- cam para a 3. ª leitura. A commissão de verificação de po- der es e infracção das leis, examinan– do a ' peti ção q ue o padre l\Jiguel J oa– quim FP.rui.tn< lcs, professor publ ico de grammatica latina na cidade de .Bragança, dir igio a esta assembléa, solicitando a graça de lhe serem con- tados yarios serviços para completar 0 tempo de 25 annos, afim de ser jubilado com o ordenado. por inteiro, é de parecer que lhe SCJam levados em conta 4 annos, 7 mezes e 2 dias tempo ?ecorrido de 8 de maio d; 1841 a 10 de dezembro de 1845 cm que servio de vigario interino d~ freguezia da villa de Vizeu, c>mprego provincial naquelle tempo; e por isso está na razão de ser attendido, e con– tando mais de 20 annos de professor de grammatica latina tem completa– do o tempo de 25 annos para ser ju– bilado com o ordenado por inteiro. Quanto aos serviços de acolyto tla cathedral, de musico de partido, e de thesourei ro dos pontificaes, não mere– ceram a consideração desta commis– sào por serem da nature:ro daquelles que esta assembléa em resoluçães an– teriores já. tem deliberado que se não levem em conta. Respeito aos serviços prestados como professor de instrucção prima– ria, coadj uctor e act ual ,·igario de Braga nra tambam não podem nem devem sr r levados em conta por se– rem pre~,tados conjunctamcnte com os de profc~sor de latim que lhe silo contados. Do exposto conclue esta commis- são que deve apresentar o seguinte: PROJEC.TO. A assembléa legislativa provin• cial do Pará resolve : Art. 1. ° Fica o presidente da pro– vincia autori sado a conceder a jubi– l ação ao professor de grammatica la– lina de Bragança, padre l\liguel Joa– qu im Fernandes, com o ordenado de 700$ visto ter mais de 2 5 annos de serviço. Artº, 2.º Será contado para a ju- .