Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866

.\SSE~lBLÉA PROYlNCIAL. os supplicanles para haverem a res– tituição das quantias que pagaram. .\ssim pois, a commissão é de pa– r ecer que seja consignada na lei do orçamento para o anno Ünancciro de 1SG7 a quantia equirnl cntc a resti– tuição do que requerem os suppli– cantes na importancia ele 3:702i402 r é is. Sala das commissõcs da asscmbl éa legislati\'a proYincial do Pará 15 de outubro de 1866.-Dr. Joaquim Fructuoso Paetra Guimarües, Joüo Maria de 1lloraes Janior, José Jlen– riques Cordeiro de Castro Junior. Srgunda parleda ordrm do dia.-Entra em discussão o parc<'cr da commissão de instruc~·ão publica sobre as preten– ções de Rita .!\faria da Conceicão Fur– tado .l\lattos e 1\faria Emilia Áfartios. o s r. Jo;ío Dioi;o._sr. presiden– te, sinto (1uc nenhum dos membros assignatarios deste parecer esteja na casa, mas, como sei que os membros ?ªs commissões , não apresentam pro– Jectos nesta casa sem terem an– tes combinado com a mnioria della, não fa ltará de certo quem, t oma ndo a palavra,_ ,·cnh_a da r as explicações que preciso e impugnar as razões, que tenho <li' apre5cntar para me oppor á este parecer. Este parecer, senhores, pela forma porque está concebido, llada decide sohr<' a prctcnção destas desvalidas, porque nada a li1nta ; diz sómente que a assrmbl~a nada t em que deferir, e que requeiram ao presidente da pro– Yincia, que na forma do rcgulamen- 10: c:tú autorisado para mandar ad– rniltir a~ orphãs e desrnlidas no col– legio de N. S. do Amparo. ,Sr11_hores, _cu creio que a asscrn– blea arnda ~ao dcv~ :star esquecida, que o proprw administrador da pro– , ·incia , no dia cm que installou e~la 1 assem biéa, leu aqui um trecho <lo rc– latorio dizendo-nos, que \ io-sr força– do a mandar admittir uma menina, ultrapassando o numero rnarcado pelo regulamento, por circumstan– cias muito fortes que se deram, e tomando sobre si essa responsabilida- , de, veio pedir-nos um bill de indem– nidade para esse seu aclo. Honra lhe seja feita por essa franqueza, porque outros administradores da pro\'incia fazendo erro, ou cousas peiores, como já tem acontecido, não viriam talvez dar cavaco á esta assembléa. Ora senhores, se o pror,rio presi– dente da provincia é quem nos veio dizer que J:Í não haviam vagas, como é que a nobre cnmmissão manda que as requerentes vão pedir ao governo, para as mandar admittir nesse colle– gio, quando cm virtude desse mesmo regulamrnto não podem ser attendi– das, por isso que o numero está com– pleto. Não seria melhor que a nobre com– missão autorisasse o governo a man– dar admittir estas desvalidas, aug– mcntando depois o numero dellas ? E não será conveniente, augmcntar desde já O numero, de 95 clcval-o a 1 2O ou 1 25 para que poss~m ter tambem educacão nesse colleglQ estas e outr.1s muit;s meninas desvalidas, filhas do povo, dos servidores do Es tado, que morrem pobres, que ~ada Jegam ás sua s familias, senão o JUS a este beneficio ? De certo que sim, porque hoje, além das desvalidas ,111c já existem, corre-nos o imperioso dever de am– parar as orphãs, (ilhas desses marty– res <la pa tria, <p•e combatendo p0r ella morrem nos campo~ <lo Paraguay, e p0r isso julgo ser de maior neces– sidade esse augmcnto, embora cresça a cJespeza, do <JUC essa que 5C prctcn-