Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866

.\SSEi'\tBLÉA PH.OVINCL\L. 2 11 que se o governo lhe der a applicação a que estão destinados não se poderá contar com elles para a reeeita calcu– lada, e teremos por conscgu;nte um g-randc deficit, em vista da despez.a decretada. Concluirei, sr. pscsidentc, declaran– do que voto pelo parecer na parte que aceita as modificaçõe:-1 da presidencia f' contra a que sustenta o acto desta assembl éa. 0 Mr. Jlalcl1cr._sr. presidente, vou limitar-me a muito pouco, por que a materia es tá suffü·icnlcmcnte discutida, e os srs. deputados já nos– tran, vontade de que se ence rre a J is– cussão; não posso, porérn,deixar p as– sar sem resposta o que ha pouco dis– se o sr. deputado João Diogo . Cin– gir-me-hei ao que disse sobre a sanc– ção e não sancção; e l ambem mos– trarei o porque, não julgando nós jus– tificativas as r ,,zões aprescnr adas pela presidencia, q :w conside rou o projec– to do orçamento inconstitucional pela na,·egação para Liverpool, f' por dous empregados de 1·cpartiçào c xtincta, e não conveniente aos interesses da pro– vincia pelo desequilihrio da receita sobre a despeza, nós sustentamos a nossa opinião até ao fim ; ao contra– rio concordamos com a presidencia. Direi, quP. procedemos assim mui – to de proposito: o nosso fim foi salvar o~ interesses importantes da ~ provín– cia : o projecto foi considerGdo incons– t~tucioual pelo presidente da provin– cia, para lhe ficar sah•o o direito de nullifical o, qu ando o fiz essem voltar approvado por dous terços : por isso P 0 ucu se importou com a justificação do set~ acto : quaesqu ' r razões , amda q ue fri\'ol as, foram consideradas mais que bastantes para tal fim. Pelo acto addi ciunal d l . · , quan o o pre- sidente ( a ,provmci:-i nen- ~ ... s "' " •• ua sa ne• çào a um proj L•cto, consideranri o-o inconstitucional, a assembléa embora tenha o direito de rcgeitar as razões apresentadas pela presidencia, e de reenviar ,o projecto approvado por dous terços, nada adianta : estabele– cido o confltcto entre o poder execu– tivo e o Jegislati rn, se o poder executi– ,·o diz, que o prnJecto tem incons– titucionalidades, e o poder legislativo diz, que não as têm, ~ó o juiz supe– rior é quem póde julgar, e decidir– esta questão: este juiz nuo póde ser outro senão aquelle que conhece da constituição ; é pois á assembléa ge– ral á quem compete decidir o conflic– to : está por tanto patente o motiY01 porque o presidente da provincia pro– curou motil'os ainda que frh·olos para considerar o projecto como incoosti– tncional : assim procedeu para t er o direito d~ dizer :-Fiiesteis voltar a lei pelos dous terços ; não a sanccio– no , porque a decl arei inconstitucional, e na forma <lo art. 16 do acto addi– cio ai vou suj c:tal-a á assembl éa ge– r al para decidir.- Quando virá scmnl hant e Jccisão? Tarde ; a más horas, e t ah·ez nunca , como t êm sempre acont ecido ; assim conhecido o jogo, aparamos o golpe; des\'iamol-o conveni entemente : acei– tamos as razões, para que subsista :i não sancção sómente pelo ultimo mo– tivo, isto é, pe lo d~sequil ibrio da r e– ce ita ~obre a despeza : portanto no caso previsto pelo art. 15 do acto ad– dicional approvado o proj ecto como é provave l, pe los dous t erços, rnlta á presidenc ia, que tem obr igação de sanccio,ial-o. porque o acto addicio– nal diz:-e o sanccionarã !--( Apoia dos. ) E, se ainda .assim o n ão sanccionar , temos o r emedio no mesmo acto ad~ d icional ; q11e nôs d:í as providP.ncias (i f