Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866

240 ASSE1rRLf:A PRO\' JNCJ:\L . A quem compele mar·ca1· os ordena– dos, não é a assembléa ? O SR. Joio D10co:-Aos que estão em effectivo serviço; mas se estes não estão em exercício, como é que hão de perceber seus ord~n~dos integral mente ? O sR. Gun1AR1Es.-Não estabeleça essa thcoria. O sn. JoÃo Dwco:-Estou estabe- lecendo o que já se tem fci to. O SR. FEux:-0 sr. deputado sabe que o governo mandou fazer paga– mento da congrua independente de estar em exercicio. O s11.. JoXo DlOco:- A algum viga- rio? O sn. FEL1x:- Sim, senhor. O sn. Jo.10 Dwco:-Não entro nes"" sa questão . Portanto, não são, como a nobre commissão quer sustentar em seu pa– recer, infondadas ;u; razões da presi– dencia neste ponto; a nobre commis– são o que devia ter feito era autorisar o governo a admittil-os em qualquer repartição. O s11. GumARÃEs:- Jsso não era mercê:> O SR. JoÃO D1oco:-1\'ão é mercê; mercê é mandar pagar ordenados a empregados que não trabalharão, e que tahcz não h-Jo de trabalhar nes– tes d_ous, tres, ou quatro annos mais prox1mos. O SR. GLDIARÃEs:-Porque? O SR. Jofo D10co:-Porque tal,•ez não hajão lugares para serem encar– tados e continuarão a ,·cncer, como <t_uer O parecer da commissão, os ven– ('imc.ntos que ti11hão sem prestarem servu~os. Esta ass Ll. . em ea podia Ler ordenado que esses ernpre1;ados fossem occupal' outros emr>regos . . . • isto é approve1ta- 1lo'> rm <1ualqucr outr'. t' _ a r epar 1çao; não o fez, hoj e quer emendar a mão fazendo aquillo qu~ não pôde. Sr. presidenle , passarei agora a tra– tar de outra questão, evem a ser,quP a receita orçada como foi pela com– missão de fazenda comprchendendo os saldos existentes, apresenta uma re– ceita muito elevada cam que não sf• deve contar para a despcza decretada, porque esses saldos pod em cJesappa– r ecer, dando-se-lhe o emprego a que já estão destinados. O SR. GmMARÃEs:-Está enganado. O SR. JoÃo Dwco. - Creio que não; o nobre deputado não ignora que pela disposição da lei vigente o sr. presi– dente póde dispor neste anno desses saldos existentes, póde muito bem 11inda neste anno contratar a navega·– ção do Tocantins, e gastar esse 1-aldo de 300:000iooo, e nesse caso como poderá contar a nobre commissão para os encargos do anno futuro com esses saldos ? O sr. Guimarães dá um aparte. O sn. JoÃo Droco:-0 governo está autorisado a gastar esses saldos nos me lhoramentos da navegação do To.. cantins, da entrada da barra e outras obras: ora , se o prasic:lente da provin., eia dispozer desses saldos, com que receita ha de a nobre commissão occor– rer á rlespeza decretada no orçamen- to? O SR . GurnARÃEs:-Depois de saber que a assembléa lhe cassou essa fa– culdade, não o deve fazer. Osn. JoÃo Droco:-Sei perfeitamen– te que a assembléa lhe cassa por este projec lo essa faculdade, mas essa dis– posição sú começará a vigorar no pri– meiro do anno, e não hoje; portanto pódc dar-se ainda o facto que eu cs tou ap_re:entando, para provar que a comm1ssao andou mal em decretar a despeza, contando com css~s saldos,