Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866

ASSEMDLISA PROVINCL\L, exemplo da e1tincção da reparti ção 1 das terras publicas, que em vez de provar cm favor prova o contrario do quepretende a commissão. A reparti– ção de terras p~lblicas foi extincta sem que o go\"erno tratasse de providenciar sobre a sorte <los empregados dessa repartição. O ~n. Gu1MAIÜEs:-A camara não se referio sómente a esta província, referio-se a todas. O s11 .' JoÃo Dwco: - Aqui pelo me- nos ficarão esses empregados abando– nados: um <lelles existe hoje na carnara municipal, outro na secretaria do go.. verno; e se farão empregados nessas reparti ções, foi porque se habilitarão para esses empregos,c não pela simples 1·azão de terem pertencido á extincta repartição das terras publicas, porque, como sabe o nobre.deput ado, a repar– ticão das t erras publicas era geral e as e~ que estão esses funccionarios, são repartições provinciaes. A asscmbléa provincial era quem devia, quando autorisou a extincção da escóla agricola,ter prevenido o fu~ t u– ro desses empregados designando o destino que dcvião ter,ou autorisando o governo a aproveital-os em qualquer repartição provincial. onde podessem mais convenientemente servir. No an– no passado nós autorisamos a presi– dencia de então a applicar parte da receita decretada par a a cscóla rural com o ensioo de meninos nos Estados Unidos da America. O presidente en– tendeu que devia ir mais além desta autori sacão, e :1cabou com a cscóla . rur ai. O sn. G umA1\ÃEs:-Já tinha acaba– do cm 1864. 9 sn. JoXo D10co:- Ainda melhor; c st á O n ob re deputado me ajudando a chegar ªº fim <f':1º r r~tcudo: se o pre • sidente da provmc1a Já ern 186-1 , ti• nha acabaJ o com a escóla agrícola esla assembléa na sessão de 1865 , devia ter tomado providencias a respeito desses empregados, designando o des– tino que deviaõ te r. O SR. GumARÃEs:-Aprovcitando os empregados. O sr. Jo:io Drooo:-Autorisando a presidencia da prnvi ncia para os apro– veitar cm qualquer r ~partição, ou de• signando aquella a q ue deYião 5er ad– didos; como ou tr'ora se fez com os em– pregados da cxtincta companhia dos educandos artistas, que forão manda– dos addir á outras repart ições emquan– to não fossem aproveitados convenien– temente, conforme as suas habilita– ções ; assim forão aproveitados o sr. Moraes Baptista para a secretaria do lyceo paraensc e os outros para di– versas repartições Com a extincrão da escóla rural não se procedeu assi~ , o sr. presidente acabou com ella no anno de I 8G 4-, e es– t a assembléa não providenciou na ses– são passada sobre os empregados des– sa r eparti ção; agora, porém, porque elles r equererão , quer mandar pagar– lhes integralmente os seus ordenados , sem ter em t rabalhado , sem terem prestado serviços nem nessa, nem em outra repartição provincial, de modo que vão receber pagamento por scr– , ,iços q ue não prestarão e continuarão a p erceber P-sses vencimentos emquan– lo não forem apr ov eitades. O que a assemb \éa devi a t er ~cito era como já disse, mandar cons~d~– :ral-os como empr egados de r<'pa r t1çao ex t ine la, e autori sar o governo a apro– veital- os em qua lquer r epartiçao pro– vincia l, <laudo-lhes a 5.ª par te cmquan– to não fossem aproveitados. O SR, Guil\lAl\Ã.Es: - E onde está es– se direito á 5.º parte do ordenado ?