Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866
... ASSE~J13LÉA PROY I!'.\CL\L. 237 'ri11cia, como por conLer disposições inconstitucionaes . A maioria desta casa, no !-)areccr apresentado, modifi cou o proj ecto sú- 1nente quanto :ís ra ~ões de inconst itu– c ionalidade, com o fim de sahal-o à e ser remettido ao governo geral, e de querer assim obrigar o p residente a sanccional-o. O parecei· diz e, que niio obs tan te não conter esse pr~jecto as inconsti– tucionalidades notadas pela presiden– cia, para não comprometter os inte– resses vitaes da província devem se r aceitas as modificnções do presicleneia quanto ás inconstitucionalidades pre – vistas pelo art. 1G .u Não sei , senhores, como é que a no– bre commi ssão nos vem dizer que para salvaguardur os interesses viLaes da provincia se vio no. necessidade de modiílcar o projecto quanto ás incons– t itucionaliclades allegàdas; de duas uma , ou a commissão es tá comp ene– trada da legalidade com que procedeu at)resenta11do essas disposicões notad as de incons titucionaes, ou nfio está: se está não ha razão plausi,•el qnc justi– fique o seu procedimen to, modificando essas di sposições no sent ido das razões da pr es idencia ! O sn. l\IALcn~n: - Nãoquer compre-· hender os mo ti vos. ? 511 : J oXo Dioco:-E is to sú com 0 f un di z ª propria commissão de sal- vaguardar os · t ' . . ◄ tn cr esses da provrncia ! ES t c ~roccdimcnto da rna ioria da asscmblea é a jus tifi ca1,'.ão 111 ais com- pleta que podia ter o acto do presi.. den te, não sanccionando este projerlo 1~or inconstitucional. · , O sn: :\IALC11En: - Quando não se pode sah ,r pela porta , pula-se pela 1·a– nella . O sn. JoÃo O,oco· S 'd t . . . . ·- r . pres, en e, -v 1c;to ~uo a ma1or1a desta casa modi- ficou o projccto quanto ás inconstitu– c ional id ades notadas nada d irei ma is a semelhante r espeito, visto como ella p ropria j .. 1. recon heceu a justiça do acto da presidencia modi fi cando o pro– jecto nesse se nt ido; outro t an lo;porém, não fez ella com as modificações que d izem r espeito ao ar t. 15 do acto ad– di c,onal: aceitou as razões da pr'esideu.: eia e mod ifi cou o pr oj ec to q uanto ns disposições que se oppõe ao ort. 16, e sustent a as do ar t. l 5, ist o é, j ulga que o proj cct.o, como est á organisado, não vai de e ncont ro :;,os interesses da p rov incia: a estr ategi a não é má, mas dtwido que sej a ace ita porque vai de encontro ao que dispõe o act o addi.: cion:il quando trat a dessas mbdifica ções . O sn . GunIAnÃEs:-Quaes são as modificações? O SR, JoXo Drnco: -- As que versão sobre diYcrsas despezas O sn . Gu1MARÃES :- - E deixar os sal– clos á disposição de s. exc. ! O sn. J oÃo D1oco:-O acto addi– cional diz-se o projecto fo r alÍoptado tal qual ou 7/lodificado nas razões da presidencta: Ora já Yê a nobr e ma io– ria que PSte sen acto lambem contém inconstitucionalidade, modificando só– mente em parte o projecto: e assim como o governo não pódc sanccionar parte de uma le i, e deixar de sanccio– nar outra parte, assim tambem a as– sembléa não póde modificar o projec– to sómente n' umas razões da prcsi – dencia e wi o cm todas : ou li adc rcc11- viar o projec to, ta l qual, ou hade :.icei~ tar t odas as modifica~ões apresentadas; do contrario não se cumpre a disposi.. ('ão do aclo addicional. • No final tio parecer se diz tambcm qne o presidente ê ob r igado a sanccio– nar oproj 6C to. Não sei , scnhorcs,ondc a nobre commi ssão foi beber esta dou- 60
RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0