Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866

198 ASSEl\lBLÉA PROVINCIAL. i 5O, con cedendo um privilegio por 30 annos a James B. Bond para es ta - bclecer trilhos de ferro nas ruas e ar– rabaldes .desta capital.-Vão á sanc– ção. Entrando cm 2. ª di scussão o art. 1. 0 do proj ec to n. º i67, orçamento muni cipal, vão á mesa as segu"intes emendas, que entrão conjunctamente em discussão . A.o§ l." do art. 1. 0 No final do periodo ordenado dos empregados eflec t ivos etc . diga-se fi– cando elevado o ordenado do advo– gado a 1 :0 00$.-JJlartinlw Guima– rües. Art. 1.º § 2." Ficão elevados os ordenados do offi– cial contador, do porteiro que serve de continuo, e docazJcl/ão da camara mu– nic ipal da ci J ade de Cametá , o 1. º a 600$, o 2. º a 300 ;) e o 3. º a 250$ . . ' - P. Ili. de Jlfoo .cs Bittencourt . :Emenda ao § l. º do ar t. 1. º Fica clerada a grat ifi ca ção do se– cretario a 800$ r éis.-Padre Feli.x. Ordenado de 1; 100$, gratificação 300$ a um arch ivista da camara. – Padre Felt~r. Emenda explicativa. A quantia de i 52$500 concedida á camara mun: cipal da cidade de_~an– tarem, na lei do orcamento murnc1pal do corrente anno ; que continúa a ser concedida na presente lei, é a que se acha depositada no cofre da mes– ma camara, pertencente a~ th~souro provi ncia 1.-.lJ/ artinho Guimames • o Hr• .ioiio Diogo,-Sr. president~, chego agora mesmo e bastante afa~,– gado, com tudo vou entrar na d,~– c~ss~o. Quando mesmo como op~osi– cwn, s.ta da maioria desta casa quizes– se deixar de fi scalisar os seus acto~ neste_ projecto de lei, a c ircurnstancia ec;pecial de per te·ncer eu a uma das camaras municipaes mais importc1ntes da província, a da capital, onde te– nho exercido o logar de seu secreta– rio, de seu presidente, e de vereador desde 1850 a esta parte, impunha-me de certo o dever de não abandonar a discussão deste projecto, e de empe– nhar-me para que elle seja feito de harmonia com as necessidades e con– veniencia não só da camara da capital como tambem das dn interior. Não é , sr. presidente , como uma vez j á se disse nesta casa, o desejo de fazer sómente opposi ção aos actos da rna_iori a, que me obriga a tomar par– te nesta discussão; o meu fim é outro; quero, como já di sse, que saia desta casa uma lei como deve sahír, que vá sa tisfazer as necessidades das diffe– rentes camaras municipaes. Lendo o projecto vejo nell e umas disposições copiadas fielmente da lei vigent e, outras bas tante alteradas; não sei se essas al terações foram pro– posta s pelas camaras municipaes, ou se foram feitas pela r espectiva eom– missão: eHa nos dar á explicaçõ~s pre– cisas. Pa ra demonstrar, sr. p residente, o que acabei de dizer , rnu desenvolver as different es Yerbas de receita deste artigo. • . . Começa rei pela camara mumc,pal da capital: (lê) « Ordenados dos empregados eff'cc- tivos e dos apo~entados 25:4 87$636 réis. " Est ava decretada na lei vigente a quantia de 25:t8$0i 6 réis; ha por tanto um accrescimo de 299$660 rs. Não sei, senhores, não comprehen– do a razão deste augmento. A rodei– ra dos expostos que recebia 300$000 de ordenado foi r eformada e a cama– ra municipal nomeou outra; portanto devia augmentar-se a despcza na ra- •