Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866

. ' . C> .-SSE1113J J~_\. PRO\'IKCIAL. 19 seja contado para sua aposentadoria 7 mczes e 25 dias, que servio como collaborador da secretaria do govcr- 110.-A', commisúi.o dr: infracçii.o. Dito de José l\Ianocl Borges l\Ia– cha<lo, como procurador de Francis– co Ncry Pereira de Assis, que se acha estudando no collcgio americano cm Roma, pedindo ,m_1gmcnto cki subven– ção de 600$00 0, que percebe an- · nualmcntc pelos cofres da provi11cia. -A' commissaü rle instrucçaüpublica. Officio de Ambrozio Duarte Rodri– ~ues Souto, deputado eleito comnrn– nicando que por motivo de molestia deixa de comparecer aos trabalhos da presente scss~o. - lntez'rada. Proposta de Hypoli to de F igueire– do e Silva, na qualidade de adminis-· t rador da typographia do Jornal do Amazonas, par:i a publicação dos tra– balhos da presente sessão da assem– bléa, pela quantia de 2: 1 100$000 réis. -A' comJJÚJ·saii de policia. Primeira parte da ordem do <lia, O sr. Garcia, envia á mesa o se– guinte requ erimento , o qual entra cm discussão e é approvado. Tendo o arrematante dos impostos municipacs da camara de Camctá co– brado das canoas de regatão e casa de fora, nuo só o imposto de 25$000 réis como o de patente e licença, e devendo a mesma camara, em virtu– de do despacho do exm. sr. presiden– te da provincia, exarado cm uma pc– t icão dos negociantes <lo mesmo mn– ni.cipio, restituir a A quantia. indevida mente recebida, ve-sc a ·dt t:1. camara embaraçada para poder curnpri_r ~ssc despacho ; primeiro por ter ~pplica– do ,1<; suas r endas deste anno as dcs– pczas feitas e a outras que se csl~~ fazendo, ~<•g·undo porc1uc t cn<lo p .. prestado á assemoléa suas contas <ld anno passado, não tem por isso Yerba donde possa fazer a restituição daqucl- · le anno. Requeiro, pois, que sejào pedidas ao presidente da proYincia, CO(?ias dos termos de arrcrnataç5o, da ordem da prcsidcncia pai'a ser feita a dita res– tituição e de todos os papeis concer– nentes a cssJ questão, afim de que aprescntad~s á es ta asscmbléa, clla • tome urna dclil>eração de modo a pro– porcionar meios de tirar a referida camara do cmLal'aço cm que se acha. Pa ço da assemb~éa 11 de outubro de 1866.-0 deputado, José Garcia aà Silva. O sr. Guimarães, por parte da commissão cJ.e fazenda envia á mesa o seguinte projccto, que vai a impri– mir, tomando o n. 0 741. PR.OJECTO DE LEI N. º i4'1-. A commissão de fazenda Yem apre– sentar-vos o seguinte projccto de lei, guardando-se para oITcrcccr na dis– cussão as dc"idas consideracõcs. A asscmLléa legislativa da, provin– cia do Pará.-Dccrcta. Art. l .º W' concedido ao dr. Bru– no, eabral de Gouvêa. na qualidade de representante desta provincia á exposição nacional, além dos venci– mentos ; que percebe como engenhei– ro, a quantia de 2: 1 100$ réis, para as despczas inhcrcntes ao cargo que oc– cupa, deduzindo-se a que ti\ cr rcce:.. bido do thesouro publico provincial para o mesmo fim. Arl. 2 .º E' concedido tamb em ao mesmo a quantia de 1:000$ réis pa– ra a impressão de documentos relati– , vos á exposição desta proyincia Ar t. 3 .º As qu antias dr que tra-' t ão os artigos an t cccdc-n t c-s, sc-rão