Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866

ASSIL\ltLf:A PROVlNClAL. 1 ' "' o' lei 11. 3'41 de & dedezemLro de 1859 para alterar o regulamento de l 852.» O regulamento vai para a casa ; ainda não eslá discutido nem appro - vado e porconsequcnci:.r nãodevc dar– se ao presidente da proYi.ncia essa au– torisação , A emenda contem o§ 4.º que diz « A' applicar o saldo disponivel do 1. 0 exercicio de 1864, e o que houver do corrente anno financeiro de 1865, depois de liquidado, naqueiles melho– ramentos da barra que se fizerem ne– cessarios pcJ.ra f'acililar a praticagem das embarcações, que demandarem o porto da capital, e bem assim para facilitar a navegação do rio Tocan– tins, e n'outras obras de utilidadepu– blica. » A cornmissii.o cassou esta faculda– de, que foi dada ao presidente da pro– vincia; quando considerou como par– te da receita de 1867, os saldos de 1861, 186 5, e d0 corrente anno, e a <listribuio pelas despezns que julgou utcis :'í provi ncia. A emenda coutem o § 6. º que diz: « A' reformar o "}'Slema da arrecada– çao e fi scali saçCTo dos impos tos pelas collectorias do interior, dando-lhes nova organisação, etr .n A commissão entende, que deve ser cassada esta autorisação, porque nào é azada a occasião para se tratar de reformas nas collect~rias. A commissào de fazenda não póde por consequencia aceitar o additivo do, nobres deputado~ opposiciouistas-. Encerrada a discussão é approva– do o artigo 24•, sendo rcgeitada a emendà do sr. Abrell e en1 seguida é approvado o artigo 25, passando 0 pr~jecto para 3." diseussaõ. o sr . Abr('u:_(Pe/a ordem.) Pedi a palavra para declarar, que votei a fayof cloadditivo aprescntadõ pela mi- noria, por en tender que a sua regei-– çao equivale a um voto de desconfi-– ança ao actual prcsrdcntc da provin– cia. E' approva:do cm 2/ discussão sem debate o projecto n. 7G t, autorisan– do a de·spesa: com a ·compra de uma barca de cxca,·ação a vapo . Entra cm 3' .º di scussão o projectc n. 758, concedendo um prcvilcgio, por trinta annos a .James B. Boncl ,para estabelecer rails simples na~ ruas e arrabaldes desta capital, o qual dc iJ.a de ser votado por falta de numero. O sr. presidente marca a seguinte ordem do dia. Primeira parlc.-Requerimentos, indi- . cações, proj cctos , pareccrrs das com– missõcs. Segunda parlc.-3.• leitura do projec– to n. 772, 2.ºdiscussãodosdens 75G; 757. 7f)9, e 7~2 i e 3." dita do de n. i19, e votacão do de n. 1~0. LevantP.,;e a sessão sendo 4 1/2 horas da tarde. Sel!ll!lfio 01rcll ■1nrln. cn1. 'l(j de no– , ·en•bro de ISOG. Prr ·iilr11ria do Sr. Dr. Mor:w.~ . Sendo 3/4 de hora depois do meio dia, feita a chamada e comparecendo os srs. Moraes, A merico, l\ieninéa, Cordeiro de Castro, l\foraes Junior, Guimarãi:!s, Miranda, Bentes, Marti– nho Guimarães, Camillo, Malcher, Pedro de Moraes, Pedro Honorato, Accacio, Bcnedirto Frade, Abreu e João Diogo, abre-se a sessão. Faltam os srs. Pimentel, Assis,Nu– nes, Garcia, Gentil e Felix. Lida a acta da sessão antecedente é appr,ivada sem debate. Não houve expediente nem objecto a tratar na primeira parle da onfrn; do di a.