Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866

ASSE:.\IDLE\. PHOVL\CIAL. ·orçamen to muni cipal n. 469 de ~ de novembro de 186 4, prr,p1dica o do · art. 3. º § 2.º da citada lei.-A's r es– p ectivas comutissíJes. Requerimento de L. \V. Hast ings, pedindo um auxilio desta asscmblea, a_íim de promorcr a emigra ç:10 ame– ricana para esta pro ri ncia.-,d' com– misrào de [a íenrll! . ?utro dos commcrciant es', proprie– tar,os e lavradores residen tes cm Ca • rnetá, pedindo a cr eacão de uma lei para ·completa exlin cc5o do commer– cio fórn da dita cid;de e da-; suas freguezias.--- .,1' mesma commiss/i.o. . Outro de Gaspar dr l\Iaced,, e Amo– r'.m, escrivão da recebed ori a provin– cial, pedindo G mczcs de liceac- a com todos os seus r enciment os pa~a tra– tar de sua saúde onde lhe comier.– A ' mesma coumlissii.o. E' lida e approva<la a acta da ses– são ~nt_ccede11tc sem deba te. . Prnnmaparte da orJi'!ll do dia - Reque- rimentos ind i·cac- ' • ,ocs, proJec tos, e pa- receres da<; corn ni issõcs o . " . ,sr. Guunaries po r parte da com- m, s5ao de fazeuda , e1nia á mesa um pa recer e o seguinte projcct o; que toma o n. 769 , e vai a imprimir por t er sid o dispensado da 3.ª leitura a requr ri rnr 11 to d.J mesmo sr. clcpulaJo. e< A camara mu!l icipal da vill a da Caeliocira cm l\f a rajó, r cquerrud.i r cccl1Gra r O actual prc<l io, que lhe sr~ve ele paço, ou con '> truir um novo cd1 11 •· io, se aqucllc 11 ão se pt'estar a reed_ificaçào, propõe a creação de no– '0s unpostos mun icipacs pa ra co 1n o P-xcc.,.,o da receita levar a dfei to o co . nccrto, ou a obra; mai s prcsu rn111- d~ que O producto desses imp 0s10 S nao h li . e cgue para o fim a que e a <lest1na LI ' l .• requ er a <>sta assem ea qu e ~e 5t' J~ concc,lido o cmprt'Stimo de 2 -000~ pelo thcsouro provincial, para auxiliar a impor tancia c:_1 ln1' :Hh piira a r ,·ali s 1~·ào da obra . c; briga ,1do-se a r,Jcrnbo 1;ar cstr a •iant a11 1er,l') em pre.~t:1 çô 1 ·s de 500 $ annu íl es, conta– das Jo sr g undo auno do cmprcst imo em diante . ·Brevemen e entrad cm di scussão um prujccto de le i, offr re– cido pelo nobre deputado, sr. Bcne– di cto Frade, comig-nando a q1-1 antia de 4: 00 OS p:i ra esta oLr.i; se r sl e pro– j cc to •' !r i fc ,r apprnndo, des::lf'(.es– sario se to11w o em;ircs , imo. A..;si1u a commi -s,io de fa 1.enda é de pa1·ecer , yu e a propo, ta do mi ,res– ti rn o dos 2:00 0;,5 seja o ff,·· e.· da em emenda na se".\mda discu~sào d I re- º fe rido project o · . S[da das commi'isõi>s d,1 assrmb léa lrg i-dativa provincial do Pará cm 29 de outubro de l 8GG.-Dr. .lonquim F ruétuoso Pereira Cuimarii.rs, João fl,Jaria rle 1l/oraes Junior, Josi Jl az– nque Co]'{/â r o de Castro .Juniol'. A comrni ssifo de fazenda, a quem foi rcmettid o o orça n1enlo da Santa c~sa da ~t izcrico r<lia para o anno com– promissal de 186 7, vem apresentar o seguin te: PROJECTO DE T.El r-; . io!l. A 11 , le~i·st 1ti· ,··1 1,1·,JV incial n as..,crr 1 > •~·• ~- ' • do Pará <lL'CI'f ta : TITULO I .º DA DCSPEZA, · · t afr,a da Art . l. o A mesa adin1n1s r . . 1· . tl ia dc:;t a c1- San1 ,1 C·•~" cJ.i • ilel H ,H ., <l (' . 11u1·i'-i.1<.h a ctt•c;p<'ndcr, no ua e 1c~, :.11 "' • · . J de 1867 a quan- a11no cornpro11 11 ~sa r ' tia de reis 42,659$.., 00. CAPITULO 1." Art. 2;º .l adminis- •