Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará - Sessão de 1866

• - ASSIDlDLL\ PRO\' lr 1 CIAL. 13 Por t ant o nJ: o acho convcuicnlc que scj:i di scutido pela tisscmLli.!a por cmquan lo. O Sn.. JoAõ D1oco. - Sr . presidente . niio me posso conformar com as ra– zões apresent ad as pelo nobre <lepu t a– <lo , que acaba de !ali ar ; as r nzões da– <l as pc1· cl!o mJ i'> ;me conr cnêcm da n.cccssidade q ue temos de lomar co– nhcc:mento <lesse r cg· ul ament o antes de ser posto cm exccu~ ão . Disse o nobre depu t ado qne não ha convcni cncia cm Yir esse regulamen– to á es t a assc111L léa, por isso que não fo i po5 to aind a cm pratica, que é ne– ccssario por tanto ma ndai-o pôr cm execução para se poder conhece r os seus defeitos e vir depois a es la as– scmbléa para se r discutido e appro– vado. O Sn. GurnAnÃEs: -Porque tem med id as comid erad as vcxa torias. O Sn. JoAÕ D10co : - Pois bem, isso prova a conrenien cia de sP.r emenda • do a passa r eslc principio cmittido pelo nobre depu tado, _nós não pode– r emos d'ora cm di ante approvar re– gulamento algum sem pri neiro man– da- lo pô r cm execução. Ora isto nau é o que d i.-; põe a lei, WJPl o que se tem a té hoje praticado ; qu;1ndo qualquer regul amento é ~eito pe la prcsid cncia, ella o suj eita a ap– p ro\'ac_:Jo d..1 asse1n bléa an tes de pô-lo cm cxecucão . Não po;so , por t an to , de ixar de rn– tar pelo r eque r imento cm vista das . r azões que apresentou o sr. deputado Guimarães, presidente da comrnissão q ue con fecciouou esse r egulamento. O SR. GumARÃEs: -O nobre depu– t ado quer r c,·ogar uma di sposição de lei ? O Sn . .loAõ Droco:-NJo senhores ; antespor obcdicncia a e1la é que eu que– ro que o rL•gulamcnto venh a a assrm , LlJa para ser -cstudaJo e di scutido. O S11 . Anm:u : --Sr. presidente, co • mo " · cxc. Yiu, cu apresent ei orcquc– riniento sem faze r a menor reflexão, por1p1e en t endi e entendo, que qual– c1ucr med ida, que .vá ter acção sobre a po pulação, a quem prime iramente compet e conhecer da sua convenicn– cia, é a nós deputados pro\'inciaes; c9mpcte-nos saber qual a vantagem <las mctfüb s apresentadas. Pergunto : cu .que sou fazendeiro e outros senhores deputados que se acham na casa , isto não querendo it' Lusca r int errsse pub li co, para exem– pl o hasta um part icul ar, com que di– r eito haYiarnos de deixa r pôr cm exe– cução um regulamento, de que eu não t enho conhecimento nem a popula– çrro, e o qual, como o nobre deputa– do acabou de declarar, tem medidas Yexa lori as ? O SR. Gm~tARÃEs -Póde ser que •t cnl1a medidas consideradas vexato– rias. O SR. Ann1rn:-Logo, essa pre,•en– ç~o de espirito do nobre deputado, me faz recear de que no regulamen– to hajam medidas, que precisam s~r madurament e pensadas e discutidas, e que nos não devemos deixar passar j á pelo nosso, como pelo publico in• t eressc; é nossa obr igação conhece-las, f'ntcnde -las , di scuti -las e providenciar sobre qu alquer inconveniente que o regulamento tenha. Se ha uma lei, qu e cu ignoro, mas o nobre depu tado diz, é bastante ..• O SR. Gm~unXcs:-Senão houves• se a lei, o governo nao podia nomea r a comm issão. O Sn. Annr.u: - V. exc. di sse, que a lei manda pôr cm execução o re– gulamrnLo. E' es t? par te que en ignorava o q11c admiro ; mas se lia lei , que auto• 1