Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará 1881

) . 61 n aulorisação legislativa, clevP,ndo •oda via i e; ue servirem ele procuradores oas cama– prPc~d~r , approva~ão do presidente d2 · r:is do interior os mesmos 12 OfJ nwrca– pro,·mc1a ª. ro~.)erli\'a p!Jnl.:1 e orç:1men to , '.los na presente lei, das quantla s coli r.HJas -~s Qllll Já l.1verem conclni<lo set1s cemi- pela camarn aos c0ntracta -lore el as ren– terws e pa ços municip:i e::, ,:uoscrvar:i,, das . . ~o tlicsouro p~ovincial 03· saldos que. ahi , Arl. ti.º As rendas cl.Js cam:ira . , arre– t1verem, ~up~rrorcs a mo conto ele I éis, c:i dad:1s fóra ela s ci ,ladcs Oi! Yilfa ·, serão e prop,irau a asscmbl t! a lc{Zi ·lativ:i as rccolbit.las men salme11te ;10s cofr e~, á vis– obras que dever ão ser fci t:i.s ,:om c~:ses ~ai- ta das contas provadas do cobrador, re– doi-., . dnzindo-se depois a quota qn e lhe compe- § 3.º A a~~•r verba especi::il ele ll espe- , Lir de suas gratificaçõe~. za par a ;mx1laarem a prLW111cia na manu- Art. (i. 0 Os fi scaes das camaras na:, fre– tenç.ão ~o en~ino publico, quamln q11 eir.ão guesias do interior mandar ão de eis em p~opor cionar casa e mobilia para a s es - , 1 se is mezcs fazer a limpe.za do:, arraiae~ colas elerr~e?t.a!'es que forem croat.las nos praças e ruas da s mesmas cu rrencl o as sens mumc1p1os. despczas por co1úa da importan cia arre- § !~.º ~\ _ue 1luanf1 a 1lespend~r ·o s:ildn I car)ada nos ~·esr, ectiros_dis_lrictos , não ex– ~o exe~_c1w! <le l880-J 88t, al e a quan - 1ceúe11do tl e c111coe11t;.1 mil rers por cada vez, tia de 1'00:5900! no ;.rngmeuto e reparos I e tendo precedi do co,1·cnlii~1 c11to da· ca- de seu cem1teno. . •mar:is. A~L. 2; 0 As renda ~ da s camara , â . ex- i ..-~rl. i .º As cama r~s rnu11i cipa es uãJ po– cepç.10 d aquella s cnp a1-rccaclaç;io esti ver d~r.. o uespcnder maiores sommas Llu q as a cargo da recehednri a de renda s p1 ovi n- lix adas 11a prese nte lei; não se ndo essas ciaes, poderão ser annna l111 eulc arrt'mata- sulTi cic11 tes, pedirão ao presidente da prn- 1las por l]ll em maiores v.1<• !.Jgens tiffe rc- vinci a os ncccssarios ,wg-mento <; apre– cer. precedendo sempre ,-dita1 :s dJ ao cti as . Sl' ntanclo conta demonst1 :iti va 1foll es. § 1. º As canrnra~. qu ando II i,) sej'i o 1 _ Art. 8.° Fica a cam~ra da ca~ital a11~0- arremc1t au as as s11:1 :- rendas, farão protc• ri :,;;i1la a tlcspeuder__ ilt e a quantia de c1:.1-– der por seus procuradJ rcs e liscaes :w lan- , cocnta contos de reis com a conslrucçao çarne11to para a arrecad... r.:if> d,,s_ que f.,. 1 de uma laya ncleria pnbli ca, si os sa ltlos do rem d is~o uepeod c11tcs, o · c111 ,il se ri, cs~ri- exerci cio de IS80 - 188 l compor t:irern es- ,. ~ pto cm , i \TO cornpcler1 lc. ,lrcla rando-se o sa uespeza. nome do colJectado, a rna, natureza do cs- Art. 9.º Fiça a cama ra mu nicipal da tabeleci111e11to, o fund o comrner~ial e o 1;api ta l au lori saJ ,t a transpor~a •. d0 uma s imposto que cacla um tl evc pag:i r; da1i; l,)- Yerbas para outras o neces_ ar•o p.m1 com– se de t1!ºº publi cid ade por eoitacs, para pk t:i r as qne. for em tle ffi c1entes ._ . que os 11_llerc~sados possão recoa :·cr cl en· :~rt. 10. _1"1 ca. a t:amara m11111c.1~:1 ~. ?-e tro , 1 c oito dia s para a ru e:,;ma c:i,u:ir'a da Oa aao aetonsad;i a v aga r pelo \;xc1c1cJO decisão da qual porJ cr~o :.i illlla ioterpôr vi ge nte ao pr~fes sor de sua e_.,cyla ele111e1~– novo recurs 0 para~o presidente ti a pror :n - tar sea::. vonc1rnc11tos qu e dc,xou do pe1- cia, uentro do prazo de 1. 1 inta ,lia~. . ceber por fa ll!l tl e pagamen to. . . . ~ ~-º .As 1':i ma ra s designarão poi: ,•dr- , Arl.. f 1. Fi e~ a c;i ma rn_mu111c1p,d ~e ta es o dia cm qnc ,!evcm começar a:; '.·1~- :-,ant_;i rem an_t 1n~ada a ab~·1r ~J neccssano br ... ,1ç.1 ~ ti as lil'.enças r. pa tentes rnmw:t· cre•l1tn na lei ,_lo orçamento vigente para pae~. ,1 c:-ig1w!lf!O3_; horas 1 H:Jria::; par.1 paga r os vc11w111!nl?s du ~roGur:i1!or ·1po- e c ~r. ex 1iedi e1: tP. sentado ~l:J rcos Jo~c ll lld n ;.; ues. . . , . , . . ' t 9 1~ r - - ,,. 1 o penc11l,1 par:i a i.:vtJ ranc3 não ~i:ra 1, rt. .... . ,evogam-se :is 11spos1çoc:- . meuor de 30 dias e se es teuc.l erà alé o um contr;mo. . _ , . 1 de outnbm. Os contrih•r i11tcs, fJllCal tl es• Sala das com1111 s·u~'s , 1~ Je maw e. e ta data uão dl'cctn arcm os respecli n1• 188 1. , 1 J"icente Cl wr11 vml 1/'l Jlitanda. P a2:u11_c~Lo~, serã_o m11l•.aclos ,.a lllnu:i ,1· 1 1 ~ - J>rocopio .4.nt, mio llulla Sabrin,m. di s pOSl~,OílS em vi gor. C ·11 r " I d 1\rl . ~J.• 1 Os t~ontracrauore:i das renda.' . mm O I . 00 !Jª o. das camaras terão Sfl bre os coutri!miu te~ 1 , o 111e~rn11 li reitf) clP. 111·11cfl1 li 111eu10 ~11n1ma- I'aJ, ella a . t • rio e'cxecuti vo da1lo ~ i, :.1111 ,n:i s para !la· I 1~ qne s: reforn ° § t ." _dn ·11 ' l .v t-O verom a:3 soaun:i. lj UO elles llevercm. 1 ,· ap itulo 2 - .d__a pre ·ente le~ Arl. ~ - 1) Onando forem arrc11P tatia.; :i ·' Po~ ~fe ri (. 10 ,fo pe:~o, ff}ntl as mtHJií'i pile~, percc ber~o 09 fü cae, ,·uil:; l1lo 1ndo mn trrn ,., ,li~ •~e