Annaes da Assemblea Legislativa Provincial do Pará 1881

1 1 ~ 1 !97 que em virtude do dec. a. 3,0~9 de 9 de l Outra em Curucambaba, districto de N. Janeiro do corrente anno foi conferida a IS. do Carmo de Tor.antins; capacidade eleitoral de votar e ser votados I Outra no rio Sanl'Anna, dislricto de nos mesmos cidadãos que não profe3sam Mucajnba; a religião do estado, admittida pelo arl. Outra na ilha do Curuá, districto de !\Ia• tí.º da constiluição do Imperio,-e por coo- capá; seguinte podem vir a ter assento no recin- Outra no Igarapé Apeú, districlo de to desta assembléa. eleitos que sejam pe- Inhaugapy; Jos votos da província. Outra no rio Aory, díslricto de Ilemfi• Considerando que á taes cidadãos não ca, ficando exlincta a do sexo feminino de seja permiltido observar a formula do ju- l\loc.ijuba no mesmo districto; ramcnto. prescripta no regimento mterno Uma para o sexo feminino na povoação desta assembléa; formula qL1e entretanto de Condeixa, munic1p10 de l'\Jonsarts; deve ser conservada para os catbolicos Outra para o mesmo sexo na freguezia que .1 queiram observar; de Anajás. Considerando que em virtude co art. A c•)mmissão entende que não póde ser 6. º do acto addicional é da competencia creada mai s uma escóla de 1. ª entrancia das assembléas provinciaes legislar sobre na villa de S. Caetano de Odivellas, por a materia de que se trata, é de parecer não ter_a escóla publica ahi existente, nu- que esta assembiéa apdote o seguinte. mero sufficiente de alumnos para ser di- A ass~mlll éa provincial decret a: · vidido. Assim como a de Tarlaraga, dis- Arl. J. º O juramento, Je qlle trata o trielo de S. Domingos, por serem suffici– regime □ lo interno desta assembiéa, nrt. entes as escólas existentes no mesmo dis– fica substituído para os aca tholi cos pelô se- trielo. Sala das commissões, i3 de junho gui ute compromi sso: «prometto promover de 1881.....:._Dr. Arnerico i\J. Santa Rosa. fielmente a prosperidade e bem estar da -Roso Danin.-H. Salgado.» provín cia 110 Pará, dentro dos limites 2.ª Parte da ordem do dia. da Cllnstitoição do Imperio e suas refor- São successivamente e sem debate ap- mas. » Este compromi sso será feito pera n- provados em Lª discussão os projectos ... te a mesa da asserubléa- f,428 e f,129 e em 3 ª o fie n. t ,4.2í, Art. 2. 0 A disposição do art. antece- que vae á cornmíssão de redacção- dente será lambem abserv:ida pelos calho- Entra em 2. ª discussão o projecto n. licos qua prefer irem o comi:iromisso refe- 1408 (orçamento provincial). rido ao juramento sobre os Santos Evan- . En tra em discussão o art. 1.º gelhos, presr ripto no regimento. O sr. HaioR:-Sr. pre3 idente, no pa- Arl. _3.º Revogam-se as disposições em recer com que a commi ssão de fazend a contrano. procedeu o projecto de lei cm discussão, Sala das C?mmissões, 13 de junho de fez a sole_mne promessa de que em tem– f88I.-Dom10gcs An tonio Raiol.-F. Ac- po propona uma rot.lucção de impostos na cacio Corrêa. » razão de dez por cei1to sobre cada um. E' apr1rovado e sem debate o parecer A commissão vem cumprir esta pro· da commissão de ltgislação sobre a peti- messa, mas antes peço permissão para fa– ção dos conferentes e vigias da recebedo· zer como relator da mesma alguma~ con– ria provincial, e; depois de lido, fica so- siderações que sirvam tanto para fnnda– bre a mesa p~ra entrar na ordem dos tra- mentar a promettida reducç:ío, como ao bailios o seguinte: mesmo tP,mpo para dar á esta assomlJl ea, «A comrn_issão de instrucção publica, a~ publico e mesmo á imprensa, esclare– tendo exammadoo projecto n. U09 e suas c11nentos que julgo dever dar-lhes nesta emendas, e attendendo as necessidades occasião. das cliITerentes localid ades em relação ao E' do systema financeiro calcular a ren– ensino _publico, é de parecer que seja crea.. d~ de qualque~ exercício futuro pela mé– da rn ais º11?ª. escóla de 2. ª entrancia para dia d_os tres ult1mos exercícios liquidaelos, o sexo fem101~0 nél cidat~e da Vigia e bem e ass im procedeu o tbe_souro prrovindal no assim as segurntes escolas elementares: orçamento que confecc1onou em janeiro Uma para o sexo masculino no Arapi- <lesto anno. r~nga, povoação proxima á cidade da Vi- .Achando-se enlão em começo o segun- gia; do semestre do exercício que ora está a . O~tra no lo~a~ denominado Araraqual."3, fia dar, o tbes_ouro não tinha, nem podia d1stncto de lntu1a ; ter, outro al,1tre a não ier O que tomou